ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Objeto e Aceitação

1.1. Objeto

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições gerais de acesso e utilização da plataforma CMC – Culture Motors Clan, disponibilizada por Mundo Gooli, inscrita no CNPJ nº 10.989.491/0001-07, por meio do endereço eletrônico cmc.azclan.com/br, bem como por seus aplicativos, subdomínios, APIs, integrações e demais ambientes digitais oficiais.

O CMC é uma plataforma digital voltada à comunidade apaixonada por veículos motorizados terrestres, aquáticos e aéreos, permitindo, entre outras funcionalidades:

criação e gerenciamento de perfil de usuário;
cadastro e gerenciamento de veículos;
registro do histórico e legado dos veículos;
avaliações e primeiras impressões de veículos;
criação e participação em clãs;
organização e divulgação de eventos, encontros, passeios, trilhas, expedições, viagens, manifestações, festas e demais atividades;
compra, venda e divulgação de veículos, peças, acessórios e serviços;
utilização de recursos sociais, gratuitos ou pagos;
integração com funcionalidades do ecossistema AZClan, incluindo o Oyes, quando aplicável;
demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A Plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico para conexão entre usuários, divulgação de informações e disponibilização de ferramentas digitais, não participando, salvo quando expressamente informado, das negociações, eventos, contratos, relações jurídicas ou atividades realizadas entre os usuários.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas eventualmente publicadas pelo CMC.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma, não sendo autorizado a utilizar seus serviços.

O uso continuado da Plataforma após qualquer atualização destes Termos será interpretado como manifestação de concordância com sua versão mais recente.

1.3. Capacidade para Utilização

A utilização da Plataforma é permitida apenas às pessoas que possuam capacidade civil para praticar atos da vida civil, nos termos da legislação brasileira.

O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua responsabilidade exclusiva.

Caso o CMC identifique informações falsas, incompletas, fraudulentas ou inconsistentes, poderá restringir, suspender ou encerrar a conta do usuário, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

1.4. Atualizações dos Termos

O CMC poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequá-los à legislação vigente, implementar novas funcionalidades, modificar serviços, atender determinações judiciais ou administrativas, aperfeiçoar a segurança da Plataforma ou por qualquer outro motivo legítimo relacionado à sua operação.

Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada na Plataforma, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação ou da data nela indicada.

É responsabilidade do usuário consultar periodicamente os Termos de Uso e manter-se informado sobre suas atualizações.

1.5. Legislação Aplicável

A utilização da Plataforma é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e pelas demais normas legais pertinentes.

1.6. Declaração do Usuário

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do CMC, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que:

reconhece que a utilização da Plataforma não cria qualquer vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação entre o usuário e a Mundo Gooli.

leu integralmente estes Termos de Uso;

compreendeu seus direitos e obrigações;

concorda em cumprir todas as regras estabelecidas pela Plataforma;

utilizará o CMC de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente;

reconhece que determinados recursos poderão ser gratuitos, pagos, promocionais ou exclusivos para determinados planos, conforme definido pelo CMC;

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os significados definidos neste capítulo, independentemente de serem utilizadas no singular ou no plural.

2.1. CMC (Culture Motors Clan)

Plataforma digital pertencente à Mundo Gooli, destinada à comunidade de proprietários, entusiastas e admiradores de veículos motorizados terrestres, aquáticos e aéreos, oferecendo recursos sociais, cadastro de veículos, criação de clãs, eventos, marketplace, avaliações, histórico de veículos e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

2.2. Plataforma

Conjunto de websites, páginas, sistemas, aplicativos, APIs, bancos de dados, integrações, funcionalidades e demais serviços digitais disponibilizados pelo CMC através do domínio cmc.azclan.com/br, bem como seus futuros aplicativos, subdomínios e ambientes oficiais.

2.3. Empresa

Pessoa jurídica Mundo Gooli, inscrita no CNPJ nº 10.989.491/0001-07, responsável pelo desenvolvimento,
administração, operação e manutenção da Plataforma.

2.4. Usuário

Pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cadastra-se ou utiliza qualquer funcionalidade disponibilizada pelo CMC.

2.5. Visitante

Pessoa que acessa a Plataforma sem possuir cadastro ou sem realizar autenticação em sua conta.

2.6. Conta

Cadastro individual criado pelo usuário para acesso aos recursos disponibilizados pelo CMC.

2.7. Perfil

Página vinculada à Conta do usuário, contendo informações pessoais, veículos cadastrados, clãs, eventos, publicações, histórico de atividades e demais conteúdos autorizados pela Plataforma.

2.8. Veículo

Qualquer meio de transporte motorizado terrestre, aquático ou aéreo, incluindo, mas não se limitando a:

automóveis;
motocicletas;
motonetas;
caminhões;
ônibus;
vans;
motorhomes;
tratores;
quadriciclos;
UTVs;
embarcações;
jet skis;
aeronaves;
helicópteros;
ultraleves;
drones;
máquinas agrícolas;
equipamentos motorizados permitidos pelo CMC.

2.9. Cadastro de Veículo

Conjunto de informações cadastradas pelo usuário sobre determinado veículo, incluindo dados técnicos, fotografias, características, histórico, modificações, manutenções, avaliações e demais registros permitidos pela Plataforma.

2.10. Histórico do Veículo

Registro digital que acompanha a vida útil do veículo dentro da Plataforma, podendo conter histórico de manutenção, revisões, modificações, avaliações, quilometragem, transferências entre membros, premiações, conquistas e demais informações inseridas pelos usuários.

2.11. Legado do Veículo

Conjunto permanente de informações, registros históricos, avaliações, fotos, eventos, conquistas e demais conteúdos relacionados ao veículo durante sua existência na Plataforma, podendo acompanhar futuras transferências realizadas entre usuários do CMC.

2.12. Avaliação de Veículo

Conteúdo publicado pelos usuários contendo opiniões, notas, experiências de uso, primeiras impressões ou avaliações técnicas sobre determinado veículo.

2.13. Clã

Grupo criado por usuários para reunir pessoas com interesses em comum relacionados ao universo dos motores, podendo representar equipes, clubes, associações, famílias, empresas ou grupos de amigos.

2.14. Organizador

Usuário responsável pela criação, administração e gerenciamento de determinado evento na Plataforma.

2.15. Participante

Usuário que confirma presença, manifesta interesse ou participa de evento divulgado no CMC.

2.16. Evento

Qualquer atividade criada na Plataforma, pública ou privada, incluindo encontros, rolês, rolezões, passeios, viagens, trilhas, expedições, manifestações, festas, shows, cursos, competições, ações beneficentes, reuniões, encontros de clãs ou quaisquer outras atividades permitidas.

2.17. CMC Adventure

Conjunto de funcionalidades destinadas à criação, divulgação e gerenciamento de passeios, viagens, trilhas, expedições, aventuras, atividades off-road, encontros náuticos, voos recreativos e demais experiências envolvendo veículos.

2.18. Marketplace

Espaço disponibilizado pela Plataforma para divulgação, compra, venda, troca ou negociação de veículos, peças, acessórios, equipamentos, produtos e serviços relacionados ao universo automotivo, náutico e aeronáutico.

2.19. Parceiro Premium

Pessoa física ou jurídica que mantém perfil comercial ou institucional na Plataforma mediante plano contratado, parceria comercial ou programa oficial do CMC, podendo divulgar produtos, serviços, estabelecimentos e eventos.

2.20. Funcionalidades Premium

Recursos disponibilizados mediante pagamento, assinatura, contratação específica, campanhas promocionais ou benefícios concedidos pelo CMC, incluindo impulsionamentos, publicidade, destaque de anúncios, Botão “Eu Vou”, Sinal Oyes e demais ferramentas exclusivas.

2.21. Botão “Eu Vou”

Funcionalidade que permite aos usuários confirmar interesse ou presença em determinado evento, podendo ser disponibilizada gratuitamente ou mediante pagamento, conforme a categoria do evento, plano contratado, campanhas promocionais ou critérios estabelecidos exclusivamente pelo CMC.

2.22. Sinal Oyes

Ferramenta integrada ao ecossistema AZClan que permite ao participante informar, de forma voluntária, seu status de relacionamento durante determinado evento, conforme as regras específicas da Plataforma e do Oyes.

2.23. Oyes

Plataforma integrante do ecossistema AZClan voltada ao relacionamento social entre pessoas, podendo compartilhar determinadas funcionalidades com o CMC, conforme suas políticas específicas.

2.24. Conteúdo

Toda informação disponibilizada na Plataforma, incluindo textos, comentários, imagens, fotografias, vídeos, áudios, transmissões ao vivo, documentos, avaliações, anúncios, logotipos, arquivos, mensagens, publicações e demais materiais digitais.

2.25. Serviços

Todos os recursos, ferramentas, funcionalidades, integrações e serviços disponibilizados pelo CMC, gratuitamente ou mediante pagamento.

2.26. Dados Pessoais

Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tratadas pela Plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.27. LGPD

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como suas alterações e regulamentações.

2.28. Política de Privacidade

Documento complementar aos presentes Termos de Uso que estabelece as regras de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e demais formas de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma.

2.29. Termos de Uso

O presente instrumento jurídico que estabelece os direitos, deveres, responsabilidades, limitações, condições de utilização e demais regras aplicáveis ao uso da Plataforma CMC.

2.30. Ecossistema AZClan

Conjunto de plataformas, serviços, aplicações, sistemas, domínios, marcas e funcionalidades pertencentes ou administradas pela Mundo Gooli, incluindo, entre outros, o CMC, o Oyes e futuras soluções integradas que venham a compartilhar recursos, autenticação, serviços ou tecnologias, respeitadas as respectivas Políticas de Privacidade e a legislação aplicável.

3. Elegibilidade (16+)

3.1. Idade Mínima

A utilização da Plataforma CMC é permitida exclusivamente a pessoas com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais.

Ao criar uma conta, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que possui idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Usuários Menores de 18 Anos

Os usuários com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos deverão utilizar a Plataforma com a ciência e, quando exigido pela legislação aplicável, sob a autorização e responsabilidade de seus pais, mãe, pai, tutor ou representante legal.

O CMC poderá, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos que comprovem a idade do usuário ou a autorização de seu representante legal, quando entender necessário para garantir a segurança da Plataforma ou cumprir obrigação legal.

3.3. Vedação a Menores de 16 Anos

É expressamente proibida a criação ou utilização de contas por menores de 16 (dezesseis) anos.

Caso o CMC identifique ou receba informações de que uma conta pertence ou está sendo utilizada por pessoa com idade inferior ao limite mínimo permitido, poderá, a seu exclusivo critério:

suspender imediatamente a conta;
restringir o acesso à Plataforma;
solicitar comprovação da idade;
remover conteúdos publicados;
cancelar definitivamente o cadastro, observadas as obrigações legais de retenção de dados.

3.4. Capacidade Civil

Além da idade mínima, o usuário declara possuir capacidade civil para praticar os atos relacionados à utilização da Plataforma ou, quando legalmente permitido, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal.

O usuário reconhece que determinadas funcionalidades, contratações, pagamentos, assinaturas, negociações ou obrigações jurídicas poderão exigir capacidade civil plena, podendo o CMC limitar ou impedir seu acesso quando necessário.

3.5. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro, incluindo sua idade e demais dados pessoais.

A prestação de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou enganosas poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

3.6. Direito de Verificação

O CMC reserva-se o direito de realizar verificações cadastrais, solicitar documentos, utilizar mecanismos de validação de identidade e adotar outras medidas razoáveis para confirmar a idade, a identidade e a elegibilidade do usuário, sempre em conformidade com a legislação vigente e com a Política de Privacidade da Plataforma.

A recusa injustificada em fornecer as informações solicitadas poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades ou resultar na suspensão da conta até a conclusão da verificação.

3.7. Declaração do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que atende aos requisitos de elegibilidade previstos neste capítulo, comprometendo-se a manter suas informações cadastrais corretas e atualizadas durante todo o período de utilização do CMC.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação da Conta

Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo CMC, o usuário deverá criar uma conta mediante o preenchimento das informações solicitadas pela Plataforma.

O cadastro deverá ser realizado com informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, sendo vedada a utilização de dados falsos, incompletos, enganosos ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização.

O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são de sua exclusiva responsabilidade.

4.2. Conta Individual

Cada conta é pessoal, individual e intransferível.

O usuário não poderá vender, ceder, emprestar, alugar, compartilhar ou transferir sua conta para terceiros, salvo quando expressamente autorizado pelo CMC.

A responsabilidade pela utilização da conta permanecerá integralmente com seu titular.

4.3. Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

Sempre que houver alteração de informações relevantes, como nome, endereço eletrônico, telefone ou demais dados de contato, caberá ao usuário promover sua atualização na Plataforma.

O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, independentemente de aviso prévio.

4.4. Nome de Usuário (@)

Cada conta poderá possuir um identificador único (“@”), utilizado para identificação pública dentro da Plataforma.

Os nomes de usuário serão atribuídos por ordem de disponibilidade e deverão respeitar a legislação vigente, estes Termos de Uso e as políticas internas do CMC.

É proibida a utilização de nomes de usuário que:

infrinjam direitos de terceiros;
utilizem marcas registradas sem autorização;
induzam terceiros a erro;
contenham palavras ofensivas, discriminatórias, obscenas ou ilícitas;
simulem identidade de pessoas, empresas, órgãos públicos ou instituições;
sejam utilizados para fins fraudulentos.

O CMC poderá alterar, bloquear ou remover nomes de usuário que violem estas regras, independentemente de aviso prévio.

4.5. Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha, pelos métodos de autenticação utilizados e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

É responsabilidade do usuário adotar medidas razoáveis de segurança para impedir acessos não autorizados à sua conta.

Toda atividade realizada por meio da conta será presumida como realizada pelo respectivo titular, até que seja comunicado eventual uso indevido.

4.6. Acesso por Terceiros

Caso o usuário identifique qualquer indício de acesso não autorizado, perda de credenciais, utilização indevida da conta ou suspeita de comprometimento da segurança, deverá comunicar imediatamente ao CMC pelos canais oficiais de atendimento.

O CMC poderá adotar medidas preventivas, incluindo bloqueio temporário da conta, redefinição de credenciais ou outras providências destinadas à proteção da Plataforma e dos usuários.

4.7. Verificação de Identidade

O CMC poderá solicitar documentos, fotografias, vídeos, confirmações por e-mail, telefone ou outros mecanismos de autenticação para verificar a identidade do usuário, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou garantir a segurança da Plataforma.

A recusa injustificada em fornecer as informações solicitadas poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades ou resultar na suspensão temporária da conta até a conclusão da verificação.

4.8. Contas Comerciais e Institucionais

Empresas, profissionais, lojas, oficinas, clubes, organizadores de eventos, Parceiros Premium e demais pessoas jurídicas poderão criar contas comerciais ou institucionais, sujeitando-se às regras específicas aplicáveis às respectivas categorias.

O representante responsável pela conta declara possuir poderes legais para agir em nome da pessoa jurídica cadastrada.

4.9. Suspensão e Cancelamento da Conta

O CMC poderá restringir, suspender ou cancelar contas, temporária ou definitivamente, sempre que verificar, entre outras hipóteses:

descumprimento destes Termos de Uso;
utilização fraudulenta da Plataforma;
fornecimento de informações falsas;
tentativa de burlar sistemas de cobrança ou classificação de eventos;
utilização da Plataforma para atividades ilícitas;
violação de direitos de terceiros;
comprometimento da segurança da Plataforma;
determinação judicial ou administrativa;
qualquer conduta que coloque em risco o funcionamento do CMC ou a segurança de seus usuários.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

4.10. Encerramento da Conta pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações legais de retenção de dados, os contratos vigentes, pagamentos pendentes, assinaturas ativas e demais responsabilidades assumidas perante a Plataforma.

O encerramento da conta não implica o cancelamento automático de obrigações financeiras já constituídas, nem gera direito ao reembolso de valores pagos, salvo nas hipóteses previstas na legislação aplicável ou quando expressamente reconhecidas pelo CMC.

4.11. Retenção de Informações

Mesmo após o encerramento da conta, o CMC poderá manter determinados dados, registros, logs, documentos e informações pelo período necessário para:

cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
atendimento a determinações judiciais ou administrativas;
exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
prevenção de fraudes;
garantia da segurança da Plataforma;
cumprimento da Política de Privacidade e da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.12. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, bem como pelos conteúdos publicados, eventos criados, veículos cadastrados, negociações realizadas e demais interações efetuadas na Plataforma.

A criação de uma conta no CMC não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus sistemas, funcionalidades, marcas, conteúdos institucionais ou tecnologias, limitando-se ao direito de utilização dos serviços na forma prevista nestes Termos de Uso.

5. Segurança da Conta

5.1. Responsabilidade pelas Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de sua senha, códigos de autenticação, dispositivos de acesso e demais credenciais utilizadas para acessar sua conta no CMC.

O compartilhamento de credenciais com terceiros ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

5.2. Dever de Proteção

O usuário compromete-se a adotar medidas razoáveis para proteger sua conta, incluindo, sempre que possível:

utilizar senhas fortes e de difícil identificação;
manter seus dispositivos protegidos contra acessos não autorizados;
não compartilhar sua senha ou códigos de autenticação;
encerrar a sessão (“logout”) ao utilizar dispositivos públicos ou compartilhados;
manter seus navegadores, sistemas operacionais e aplicativos atualizados;
proteger seus equipamentos contra vírus, malwares e demais ameaças digitais.

5.3. Acesso Não Autorizado

Caso o usuário suspeite que sua conta tenha sido comprometida, acessada por terceiros, utilizada sem autorização ou que suas credenciais tenham sido divulgadas, deverá comunicar imediatamente o CMC por meio dos canais oficiais de atendimento.

Até o recebimento da comunicação e adoção das medidas cabíveis, o usuário permanecerá responsável pelas atividades realizadas por sua conta, salvo quando comprovada falha de segurança imputável exclusivamente ao CMC.

5.4. Medidas de Segurança

Com o objetivo de proteger a Plataforma e seus usuários, o CMC poderá, a seu exclusivo critério e sempre que considerar necessário:

solicitar confirmação de identidade;
exigir autenticação adicional;
bloquear temporariamente sessões suspeitas;
restringir acessos provenientes de dispositivos ou localidades incomuns;
suspender temporariamente funcionalidades específicas;
redefinir credenciais de acesso;
bloquear preventivamente contas sob investigação de fraude ou uso indevido.

A adoção dessas medidas não caracteriza falha na prestação dos serviços e visa exclusivamente à proteção da Plataforma e da comunidade.

5.5. Monitoramento de Segurança

O CMC poderá utilizar ferramentas automatizadas e procedimentos internos para identificar atividades suspeitas, tentativas de invasão, acessos automatizados, fraudes, criação massiva de contas, uso de robôs (bots), engenharia social, coleta automatizada de dados (scraping) ou qualquer comportamento que possa comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

Sempre que possível, tais procedimentos observarão os princípios da necessidade, proporcionalidade e da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.6. Proibição de Compartilhamento e Comercialização de Contas

É proibido vender, comprar, alugar, emprestar, licenciar, compartilhar ou transferir contas do CMC para terceiros sem autorização expressa da Plataforma.

O descumprimento desta regra poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

5.7. Uso Indevido da Plataforma

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

tentar acessar contas de terceiros;
contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
explorar vulnerabilidades do sistema;
distribuir vírus, malwares ou códigos maliciosos;
realizar ataques cibernéticos, incluindo tentativas de negação de serviço (DoS ou DDoS);
utilizar softwares automatizados para manipular funcionalidades da Plataforma;
obter acesso não autorizado a bancos de dados, servidores ou sistemas internos do CMC.

A prática de qualquer dessas condutas poderá resultar no bloqueio imediato da conta, sem prejuízo da adoção das medidas civis, administrativas e penais cabíveis.

5.8. Limitação de Responsabilidade

Embora o CMC adote medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de segurança da informação, nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a falhas, ataques ou acessos indevidos.

Dessa forma, o CMC não garante segurança absoluta contra eventos imprevisíveis ou decorrentes de fatores externos, comprometendo-se, entretanto, a empregar esforços razoáveis para proteger a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações tratadas pela Plataforma.

5.9. Cooperação do Usuário

O usuário compromete-se a colaborar com o CMC em eventuais procedimentos de verificação, investigação de incidentes de segurança ou prevenção de fraudes, fornecendo informações e documentos razoavelmente solicitados, quando necessários para a proteção da Plataforma, de outros usuários ou para o cumprimento de obrigações legais.

5.10. Comunicação de Incidentes

Sempre que houver incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos usuários ou aos dados pessoais tratados pela Plataforma, o CMC adotará as medidas cabíveis previstas na legislação aplicável, incluindo, quando exigido, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos titulares dos dados afetados e às demais autoridades competentes.

6. Regras de Utilização

6.1. Uso Lícito da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar o CMC de forma ética, responsável, respeitosa e em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas pela Plataforma.

É vedada qualquer utilização que possa prejudicar a Plataforma, seus usuários, parceiros ou terceiros.

6.2. Boa-fé e Respeito

Ao utilizar o CMC, o usuário compromete-se a agir com boa-fé, urbanidade e respeito à comunidade, abstendo-se de qualquer conduta que possa causar danos, constrangimentos, discriminação, intimidação, assédio ou prejuízo a outros usuários.

6.3. É Proibido

Sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos ou na legislação vigente, é expressamente proibido:

utilizar identidade falsa ou se passar por outra pessoa;
criar contas falsas, duplicadas ou automatizadas;
utilizar robôs (bots), scripts, automações ou qualquer mecanismo destinado a manipular a Plataforma;
tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, bancos de dados ou sistemas internos;
explorar vulnerabilidades ou falhas de segurança;
praticar engenharia social ou qualquer tentativa de fraude;
divulgar informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, racistas, preconceituosos, difamatórios, caluniosos ou que incentivem violência, crimes ou atividades ilícitas;
publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, patentes, imagem, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;
enviar spam, correntes, mensagens em massa ou publicidade não autorizada;
utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, golpes, pirâmides financeiras, estelionato ou qualquer atividade ilícita;
coletar dados pessoais de outros usuários sem autorização;
utilizar o CMC para fins diferentes daqueles disponibilizados pela Plataforma.

6.4. Publicação de Conteúdo

O usuário é integralmente responsável por todo conteúdo que publicar na Plataforma, incluindo:

textos;
comentários;
avaliações;
fotografias;
vídeos;
transmissões ao vivo;
anúncios;
eventos;
informações sobre veículos;
mensagens;
qualquer outro conteúdo disponibilizado.

O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessários para publicação do referido conteúdo.

6.5. Veículos Cadastrados

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações referentes aos veículos cadastrados.

O CMC não realiza vistoria, perícia, certificação, inspeção técnica ou validação documental dos veículos anunciados ou cadastrados.

Informações falsas poderão resultar na remoção do cadastro, suspensão da conta e demais medidas previstas nestes Termos.

6.6. Eventos

O organizador é integralmente responsável pelas informações publicadas sobre seus eventos.

É obrigação do organizador informar corretamente:

categoria;
data;
horário;
localização;
regras;
requisitos de participação;
eventuais cobranças;
demais informações relevantes.

É proibido criar eventos fictícios, fraudulentos, enganosos ou com informações falsas.

6.7. Classificação Correta dos Eventos

Os eventos deverão ser cadastrados na categoria correspondente à sua natureza real.

É expressamente proibido alterar ou informar categoria diversa com o objetivo de:

reduzir taxas;
evitar cobranças;
obter vantagens indevidas;
acessar funcionalidades destinadas a outras categorias;
participar de promoções indevidamente.

Constatada fraude ou tentativa de fraude, o CMC poderá, independentemente de aviso prévio:

remover imediatamente o evento;
cancelar funcionalidades contratadas;
suspender ou excluir a conta do organizador;
impedir novos cadastros;
reter os valores pagos, observado o disposto nestes Termos;
adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

6.8. Funcionalidades Gratuitas e Pagas

Algumas funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao Botão “Eu Vou”, Sinal Oyes, impulsionamentos, destaques, publicidade e outros recursos, poderão ser disponibilizadas:

gratuitamente;
mediante pagamento;
por tempo promocional;
conforme categoria do evento;
conforme plano contratado;
ou conforme critérios estabelecidos exclusivamente pelo CMC.

O usuário declara estar ciente de que a disponibilidade dessas funcionalidades poderá ser alterada, criada, removida ou modificada a qualquer momento.

6.9. Utilização do Botão “Eu Vou”

O Botão “Eu Vou” representa apenas a manifestação voluntária de interesse ou intenção de participação em determinado evento.

Sua utilização não constitui contrato entre participantes, não garante comparecimento efetivo e não gera qualquer obrigação jurídica entre os usuários.

6.10. Utilização do Sinal Oyes

O Sinal Oyes é uma ferramenta social de utilização voluntária.

As informações de relacionamento exibidas são fornecidas exclusivamente pelos próprios usuários.

O CMC não verifica, certifica ou garante a veracidade dessas informações, tampouco assume qualquer responsabilidade pelas interações, relacionamentos ou consequências decorrentes da utilização dessa funcionalidade.

6.11. Marketplace

O CMC atua exclusivamente como plataforma de divulgação entre compradores e vendedores.

A Plataforma não participa das negociações, pagamentos, entrega de produtos, transferência de propriedade ou celebração dos contratos firmados entre os usuários.

Cada usuário é exclusivamente responsável pelas negociações que realizar.

6.12. Parceiros Premium

Os perfis classificados como Parceiros Premium são responsáveis pela atualização de suas próprias informações.

O CMC não garante que os estabelecimentos físicos, serviços, horários de funcionamento, produtos, preços, estrutura, disponibilidade ou demais informações divulgadas pelos Parceiros Premium permaneçam idênticos ao conteúdo publicado na Plataforma.

Recomenda-se que o usuário confirme diretamente com o parceiro todas as informações antes de deslocar-se ao local ou contratar qualquer serviço.

6.13. Passeios, Trilhas, Expedições e Eventos Presenciais

O CMC atua exclusivamente como plataforma tecnológica para divulgação e organização de eventos.

A participação em passeios, trilhas, expedições, encontros, viagens, manifestações, competições ou qualquer atividade presencial ocorre por conta e risco exclusivo dos participantes.

O CMC não organiza, supervisiona, acompanha ou fiscaliza tais atividades, não sendo responsável por acidentes, danos materiais, danos ambientais, furtos, roubos, lesões corporais, invalidez, morte, prejuízos financeiros ou quaisquer outros danos ocorridos antes, durante ou após os eventos.

Cada participante é responsável por verificar as condições de segurança, possuir habilitação válida quando exigida, manter seu veículo em condições adequadas de circulação, utilizar equipamentos de proteção obrigatórios e cumprir integralmente a legislação aplicável.

6.14. Cumprimento da Legislação

Os usuários comprometem-se a respeitar todas as normas de trânsito, navegação, aviação, segurança pública, proteção ambiental e demais legislações aplicáveis durante a utilização da Plataforma e durante qualquer atividade organizada por seus usuários.

6.15. Fiscalização

O CMC poderá monitorar, revisar, remover conteúdos, restringir funcionalidades, suspender eventos, bloquear contas ou adotar quaisquer medidas necessárias para preservar a segurança, a integridade da Plataforma, o cumprimento destes Termos de Uso e a proteção da comunidade.

A eventual ausência de fiscalização em determinado caso não constitui renúncia ao direito de fiscalização futura nem impede a adoção de medidas posteriormente.

6.16. Penalidades

O descumprimento destas Regras de Utilização poderá resultar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas, a critério do CMC:

advertência;
remoção de conteúdo;
cancelamento de eventos;
perda de funcionalidades;
suspensão temporária da conta;
exclusão definitiva da conta;
retenção de valores quando permitida por estes Termos e pela legislação aplicável;
comunicação às autoridades competentes;
adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados.

A aplicação de qualquer penalidade não exclui a responsabilidade civil, administrativa ou penal do usuário por seus atos.

7. Conteúdo Gerado pelo Usuário

7.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

Todo conteúdo publicado na Plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário que o disponibilizou.

O usuário responde integralmente pela legalidade, veracidade, autenticidade, atualização e legitimidade das informações, imagens, vídeos, áudios, comentários, avaliações, anúncios, cadastros de veículos, eventos, mensagens e quaisquer outros materiais publicados no CMC.

O CMC não se torna autor, editor ou responsável pelo conteúdo produzido pelos usuários.

7.2. Conteúdos Permitidos

O usuário poderá publicar conteúdos relacionados às finalidades da Plataforma, incluindo, entre outros:

veículos;
avaliações;
experiências de uso;
manutenção;
modificações;
passeios;
trilhas;
viagens;
expedições;
encontros;
eventos;
clãs;
produtos;
serviços;
fotografias;
vídeos;
comentários;
transmissões ao vivo;
conteúdos educativos ou informativos relacionados ao universo dos motores.

7.3. Conteúdos Proibidos

É expressamente proibida a publicação de conteúdos que:

violem a legislação brasileira;
incentivem atividades criminosas;
promovam violência ou terrorismo;
façam apologia ao crime;
contenham pornografia infantil ou qualquer forma de exploração sexual;
violem direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual;
divulguem informações falsas ou fraudulentas;
pratiquem assédio, perseguição ou intimidação;
contenham discurso de ódio, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia ou qualquer forma de discriminação ilícita;
divulguem vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer sistemas;
exponham dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
utilizem linguagem ofensiva, difamatória, caluniosa ou injuriosa;
promovam golpes, fraudes, pirâmides financeiras ou atividades ilícitas;
infrinjam estes Termos de Uso ou as demais políticas da Plataforma.

7.4. Direitos sobre o Conteúdo

O usuário permanece titular dos direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo de sua autoria publicado na Plataforma.

Ao publicar qualquer conteúdo no CMC, o usuário declara possuir todos os direitos, autorizações ou licenças necessários para sua divulgação.

Caso o conteúdo pertença a terceiros, o usuário declara possuir autorização válida para sua utilização.

7.5. Licença de Uso ao CMC

Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma, o usuário concede ao CMC, de forma gratuita, não exclusiva, mundial, transferível para empresas do mesmo grupo econômico, durante o período em que o conteúdo permanecer disponível na Plataforma, licença para:

armazenar;
reproduzir;
exibir;
distribuir;
disponibilizar;
indexar;
adaptar tecnicamente;
converter formatos;
utilizar em mecanismos de busca internos;
divulgar para fins de funcionamento, promoção e operação da Plataforma.

Essa licença limita-se às finalidades relacionadas ao funcionamento, divulgação e melhoria dos serviços do CMC e não implica transferência da titularidade dos direitos autorais do usuário.

7.6. Remoção de Conteúdo

O CMC poderá remover, ocultar, restringir, desindexar ou bloquear qualquer conteúdo, independentemente de aviso prévio, quando verificar, ou houver indícios razoáveis de que ele:

viole estes Termos de Uso;
infrinja a legislação vigente;
coloque em risco a segurança da Plataforma;
viole direitos de terceiros;
contenha informações falsas ou fraudulentas;
seja objeto de determinação judicial ou administrativa;
comprometa a experiência dos demais usuários.

Sempre que possível e compatível com a legislação, o usuário poderá ser informado sobre a adoção dessas medidas.

7.7. Denúncias

Qualquer usuário poderá denunciar conteúdos que considere ilegais, ofensivos ou incompatíveis com estes Termos.

O CMC analisará as denúncias de acordo com seus procedimentos internos, podendo solicitar informações adicionais antes da adoção das medidas cabíveis.

A simples realização de denúncia não garante a remoção imediata do conteúdo.

7.8. Avaliações e Comentários

As avaliações, opiniões e comentários publicados pelos usuários representam exclusivamente suas experiências e pontos de vista pessoais.

O CMC não garante a veracidade, precisão ou atualização dessas informações e não se responsabiliza pelas decisões tomadas por terceiros com base nesses conteúdos.

7.9. Conteúdo de Eventos e Veículos

Os organizadores de eventos e proprietários de veículos são responsáveis pela veracidade das informações publicadas.

Fotografias, descrições, especificações técnicas, localização, estado de conservação, histórico do veículo, programação dos eventos, preços e demais informações deverão corresponder, tanto quanto possível, à realidade.

Informações falsas ou enganosas poderão resultar na remoção do conteúdo e aplicação das penalidades previstas nestes Termos.

7.10. Direitos de Imagem

Ao publicar fotografias, vídeos ou outros conteúdos que contenham imagem de terceiros, o usuário declara possuir autorização legal para essa divulgação ou estar amparado por outra hipótese legal aplicável.

O usuário assume integral responsabilidade por eventuais reclamações relacionadas ao uso indevido de imagem, voz, nome ou outros direitos da personalidade.

7.11. Preservação de Conteúdo

A exclusão de conteúdos pelo usuário ou o encerramento de sua conta não impede que o CMC mantenha registros, cópias de segurança, logs ou informações necessárias para:

cumprimento de obrigações legais;
atendimento de ordens judiciais;
exercício regular de direitos;
prevenção e investigação de fraudes;
segurança da Plataforma;
cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

7.12. Limitação de Responsabilidade

O CMC não possui obrigação de monitorar previamente todo o conteúdo publicado pelos usuários.

A Plataforma atua como intermediadora tecnológica, adotando medidas razoáveis para remover conteúdos considerados ilícitos, ofensivos ou incompatíveis com estes Termos quando tomar conhecimento de sua existência, observadas as disposições do Marco Civil da Internet, da legislação aplicável e de eventuais determinações das autoridades competentes.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

8.1. Titularidade

Salvo disposição expressa em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao CMC pertencem exclusivamente à Mundo Gooli ou aos seus respectivos licenciantes.

Estão protegidos pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Código Civil e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

8.2. Bens Protegidos

São considerados bens protegidos, entre outros:

a marca CMC – Culture Motors Clan;
a marca AZClan;
a marca Oyes;
logotipos;
identidade visual;
layouts;
design da interface (UI);
experiência do usuário (UX);
códigos-fonte;
códigos compilados;
banco de dados;
arquitetura da plataforma;
algoritmos;
inteligência de negócio;
funcionalidades;
recursos tecnológicos;
sistemas;
APIs;
documentação técnica;
textos institucionais;
ilustrações;
ícones;
imagens;
vídeos;
animações;
sons;
materiais gráficos;
conteúdos exclusivos;
campanhas publicitárias;
manuais;
documentação e demais ativos intelectuais disponibilizados pelo CMC.

8.3. Licença de Utilização

O CMC concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da Plataforma exclusivamente durante a vigência de sua conta e conforme estes Termos de Uso.

Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

8.4. Restrições

É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da Mundo Gooli:

copiar total ou parcialmente a Plataforma;
reproduzir qualquer conteúdo institucional;
modificar sistemas ou funcionalidades;
realizar engenharia reversa;
descompilar ou desmontar softwares;
criar obras derivadas;
distribuir cópias da Plataforma;
comercializar tecnologias do CMC;
remover avisos de direitos autorais;
utilizar marcas ou logotipos do CMC para fins comerciais;
explorar economicamente qualquer ativo protegido da Plataforma.

8.5. Uso das Marcas

As marcas, nomes comerciais, logotipos, símbolos, slogans e demais sinais distintivos do CMC, AZClan, Oyes e da Mundo Gooli não poderão ser utilizados por terceiros sem autorização prévia e expressa de seus respectivos titulares.

A utilização indevida poderá ensejar as medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

8.6. Conteúdo da Plataforma

Todo conteúdo institucional disponibilizado pelo CMC permanece protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual.

O acesso à Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de reprodução, redistribuição, comercialização ou utilização diversa daquela expressamente autorizada por estes Termos.

8.7. Conteúdo Publicado pelos Usuários

Os direitos autorais sobre os conteúdos publicados pelos usuários permanecem pertencentes aos seus respectivos autores, observada a licença concedida ao CMC conforme previsto nestes Termos de Uso.

O usuário declara ser titular dos direitos sobre os conteúdos publicados ou possuir autorização suficiente para sua divulgação.

O usuário responderá exclusivamente por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8.8. Denúncias de Violação

Qualquer pessoa que entenda possuir direitos de propriedade intelectual violados poderá comunicar o CMC pelos canais oficiais de atendimento, apresentando informações e documentos que permitam a análise da reclamação.

O CMC poderá remover preventivamente o conteúdo questionado, solicitar esclarecimentos às partes envolvidas e adotar as medidas cabíveis, inclusive em cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

8.9. Desenvolvimento e Melhorias

Todas as atualizações, melhorias, correções, novas funcionalidades, recursos tecnológicos, integrações, layouts, bancos de dados, códigos, sistemas e demais evoluções desenvolvidas para o CMC permanecerão como propriedade exclusiva da Mundo Gooli, ainda que resultem de sugestões, comentários ou feedback fornecidos pelos usuários.

O envio de ideias, sugestões ou propostas de melhoria não gera qualquer direito de remuneração, participação societária, royalties, compensação financeira ou reconhecimento de coautoria, salvo acordo escrito firmado entre as partes.

8.10. Medidas em Caso de Violação

A utilização indevida de qualquer ativo protegido poderá resultar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

remoção do conteúdo infrator;
suspensão temporária da conta;
exclusão definitiva da conta;
revogação da licença de uso da Plataforma;
comunicação às autoridades competentes;
adoção das medidas judiciais cabíveis para cessação da infração e reparação integral dos danos materiais, morais, lucros cessantes e demais prejuízos suportados pela Mundo Gooli ou por terceiros titulares dos direitos violados.

8.11. Reserva de Direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual que não forem expressamente licenciados ao usuário permanecem integralmente reservados à Mundo Gooli e aos respectivos titulares, não podendo ser interpretado qualquer dispositivo destes Termos como renúncia, cessão, transferência ou licença implícita de direitos.

9. Veículos e Cadastro de Veículos

9.1. Finalidade

O CMC disponibiliza aos usuários um sistema de cadastro de veículos destinado à organização de informações, preservação do histórico, compartilhamento de experiências, criação de legado digital, participação em eventos, avaliações, negociações e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

O cadastro de veículos possui caráter informativo e comunitário, não constituindo registro oficial de propriedade perante qualquer órgão público.

9.2. Veículos Permitidos

Poderão ser cadastrados veículos motorizados terrestres, aquáticos e aéreos, incluindo, mas não se limitando a:

automóveis;
motocicletas;
motonetas;
caminhões;
ônibus;
vans;
motorhomes;
quadriciclos;
UTVs;
tratores;
máquinas agrícolas;
embarcações;
jet skis;
aeronaves;
helicópteros;
ultraleves;
drones;
outros veículos permitidos pela Plataforma.

O CMC poderá incluir, alterar ou restringir categorias de veículos a qualquer momento.

9.3. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é integralmente responsável pelas informações cadastradas sobre seus veículos.

Ao cadastrar um veículo, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e não violam direitos de terceiros.

O usuário compromete-se a manter os dados do veículo sempre que possível atualizados.

9.4. Informações do Cadastro

O cadastro poderá conter, entre outras informações:

fabricante;
marca;
modelo;
versão;
ano de fabricação;
ano do modelo;
motorização;
potência;
combustível;
quilometragem;
cor;
acessórios;
modificações;
fotografias;
vídeos;
histórico de manutenção;
histórico de revisões;
avaliações;
nome de batismo do veículo;
participação em eventos;
premiações;
demais informações disponibilizadas pela Plataforma.

9.5. Nome de Batismo

O proprietário poderá atribuir um nome de batismo ao seu veículo.

É vedada a utilização de nomes que:

violem direitos de terceiros;
contenham conteúdo ofensivo ou discriminatório;
promovam atividades ilícitas;
contrariem estes Termos de Uso.

O CMC poderá remover ou alterar nomes incompatíveis com estas regras.

9.6. Histórico e Legado do Veículo

O CMC poderá manter um histórico digital do veículo contendo registros realizados pelos usuários ao longo de sua permanência na Plataforma.

Esse histórico poderá incluir manutenções, revisões, modificações, avaliações, fotografias, quilometragem, participações em eventos, transferências realizadas dentro da Plataforma, premiações e demais registros autorizados.

O histórico digital constitui uma funcionalidade da Plataforma e não substitui documentos oficiais emitidos por órgãos públicos ou empresas especializadas.

9.7. Avaliações e Registros

Os usuários poderão publicar avaliações, primeiras impressões, experiências de uso e demais informações relacionadas aos veículos.

As avaliações representam exclusivamente a opinião de seus autores, não constituindo parecer técnico, laudo mecânico, certificação de qualidade ou garantia de funcionamento.

9.8. Fotografias e Conteúdo

Ao publicar fotografias, vídeos ou demais conteúdos relacionados ao veículo, o usuário declara possuir os direitos necessários para sua divulgação.

Caso o conteúdo contenha imagem de terceiros, placas, marcas ou demais elementos protegidos, caberá ao usuário observar a legislação aplicável e responder por eventual utilização indevida.

9.9. Transferência do Veículo na Plataforma

O CMC poderá disponibilizar funcionalidade que permita a transferência do cadastro de um veículo entre usuários da Plataforma.

Essa funcionalidade possui finalidade exclusivamente digital e comunitária, permitindo a continuidade do histórico e do legado do veículo dentro do CMC.

A transferência realizada na Plataforma não substitui, altera ou produz efeitos perante órgãos públicos, cartórios, seguradoras, instituições financeiras ou autoridades competentes.

A regularização da propriedade do veículo perante os órgãos oficiais permanece de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

9.10. Veículos Anunciados para Venda

Quando o veículo for disponibilizado para venda, troca ou negociação, o proprietário será integralmente responsável pelas informações divulgadas.

O CMC não realiza inspeção, perícia, vistoria, avaliação mecânica, verificação documental ou certificação da procedência dos veículos anunciados.

O usuário comprador deverá realizar todas as verificações que entender necessárias antes da conclusão de qualquer negociação.

9.11. Veículos de Terceiros

O usuário somente poderá cadastrar veículo pertencente a terceiro quando possuir autorização legal para tanto ou quando a funcionalidade da Plataforma permitir expressamente esse tipo de cadastro.

Caso haja contestação quanto à titularidade ou legitimidade do cadastro, o CMC poderá solicitar documentos comprobatórios e adotar as medidas necessárias para proteção dos direitos das partes envolvidas.

9.12. Fiscalização e Remoção

O CMC poderá revisar, restringir, ocultar ou remover cadastros de veículos que:

contenham informações falsas;
violem direitos de terceiros;
infrinjam estes Termos de Uso;
apresentem indícios de fraude;
estejam vinculados a atividades ilícitas;
sejam objeto de determinação judicial ou administrativa.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, quando necessária para preservar a segurança da Plataforma ou cumprir obrigação legal.

9.13. Limitação de Responsabilidade

O CMC atua exclusivamente como plataforma tecnológica para registro, compartilhamento de informações e interação entre usuários.

O CMC não garante a veracidade das informações cadastradas pelos usuários, nem responde pela procedência, estado de conservação, autenticidade, originalidade, regularidade documental, quilometragem, modificações, valor de mercado, histórico de acidentes, débitos, restrições administrativas ou judiciais, garantias, vícios ocultos ou quaisquer outras características dos veículos cadastrados.

Toda negociação, utilização, aquisição ou venda de veículo ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários envolvidos.

9.14. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas funcionalidades relacionadas ao cadastro de veículos, modificar categorias, estabelecer requisitos técnicos, limitar recursos, exigir documentação complementar ou alterar as regras deste capítulo sempre que necessário para aprimorar a Plataforma, cumprir a legislação vigente ou garantir maior segurança aos usuários.

10. Clãs

10.1. Finalidade dos Clãs

Os Clãs constituem comunidades criadas dentro do CMC com o objetivo de reunir usuários que compartilham interesses em comum relacionados ao universo dos veículos motorizados, esportes, turismo, lazer, aventuras, expedições, atividades profissionais, ações sociais ou quaisquer outros temas compatíveis com a proposta da Plataforma.

Os Clãs destinam-se a promover a integração, o respeito, a colaboração e o fortalecimento da comunidade do CMC.

10.2. Criação de Clãs

Qualquer usuário que possua uma conta regular poderá criar um Clã, observadas as condições estabelecidas pela Plataforma.

Durante a criação do Clã, o fundador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando solicitado:

nome do Clã;
descrição;
categoria;
logotipo ou imagem de identificação;
regras internas;
localização ou área de atuação, quando aplicável;
demais informações exigidas pelo CMC.

O CMC poderá estabelecer requisitos adicionais para criação ou manutenção de Clãs.

10.3. Administração

O fundador do Clã será considerado seu administrador inicial, podendo nomear outros administradores ou moderadores conforme as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

Os administradores são responsáveis por:

administrar os membros do Clã;
organizar atividades e eventos;
moderar publicações;
fazer cumprir as regras internas do grupo;
zelar pelo respeito entre os participantes;
observar estes Termos de Uso.

As regras internas do Clã não poderão contrariar estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação vigente.

10.4. Direitos dos Membros

Os membros dos Clãs poderão participar das atividades disponibilizadas pelo grupo, incluindo publicações, eventos, discussões, compartilhamento de conteúdo e demais funcionalidades autorizadas pela Plataforma.

A participação em qualquer Clã é voluntária e poderá ser encerrada pelo próprio membro a qualquer momento, ressalvadas as limitações decorrentes de atividades já iniciadas ou compromissos assumidos.

10.5. Deveres dos Membros

Os membros comprometem-se a:

respeitar os demais participantes;
cumprir as regras do Clã e da Plataforma;
manter conduta ética e respeitosa;
não praticar assédio, intimidação ou discriminação;
não divulgar informações falsas;
não utilizar o Clã para fins ilícitos;
preservar o bom ambiente da comunidade.

10.6. Conteúdo dos Clãs

Todo conteúdo publicado nos Clãs permanece sujeito às disposições previstas no capítulo “Conteúdo Gerado pelo Usuário”.

O administrador do Clã poderá moderar conteúdos conforme as ferramentas disponibilizadas pelo CMC, sem prejuízo do direito da Plataforma de adotar medidas adicionais quando verificar violação destes Termos.

10.7. Nome, Logotipo e Identidade Visual

Os nomes, logotipos, símbolos e imagens utilizados pelos Clãs não poderão:

violar direitos de terceiros;
reproduzir marcas registradas sem autorização;
induzir usuários a erro quanto à identidade do Clã;
utilizar símbolos oficiais de órgãos públicos sem autorização;
conter conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou contrário à ordem pública.

O CMC poderá exigir alteração ou remover elementos que violem estas regras.

10.8. Eventos Organizados pelos Clãs

Os Clãs poderão organizar passeios, encontros, viagens, trilhas, expedições, manifestações, festas, competições, ações beneficentes e demais eventos permitidos pela Plataforma.

Os administradores e organizadores são integralmente responsáveis pela organização, divulgação, segurança, obtenção de autorizações legais, contratação de seguros, cumprimento da legislação e demais obrigações relacionadas aos eventos promovidos.

O CMC atua exclusivamente como plataforma tecnológica de divulgação e gerenciamento dos eventos, não assumindo responsabilidade por sua realização.

10.9. Autonomia dos Clãs

Cada Clã possui administração própria e atua de forma independente.

A existência de um Clã na Plataforma não caracteriza vínculo societário, representação, franquia, parceria comercial, associação formal ou qualquer relação jurídica entre o Clã e a Mundo Gooli.

As opiniões, publicações, eventos e condutas dos membros representam exclusivamente seus respectivos autores.

10.10. Fiscalização

O CMC poderá monitorar, revisar, restringir ou remover Clãs, publicações, eventos ou conteúdos quando verificar, ou houver indícios razoáveis de:

descumprimento destes Termos de Uso;
atividades ilícitas;
incentivo à violência;
fraudes;
utilização indevida da Plataforma;
violação de direitos de terceiros;
comprometimento da segurança da comunidade;
determinação judicial ou administrativa.

10.11. Suspensão ou Exclusão de Clãs

O CMC poderá suspender, desativar ou excluir definitivamente qualquer Clã que:

pratique atividades ilegais;
promova discriminação, violência ou discurso de ódio;
utilize informações falsas;
viole direitos de propriedade intelectual;
seja utilizado para golpes ou fraudes;
descumpra estes Termos de Uso;
represente risco à segurança da Plataforma ou de seus usuários.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, quando necessária para proteger a Plataforma, seus usuários ou atender obrigação legal.

10.12. Limitação de Responsabilidade

O CMC não fiscaliza previamente as atividades desenvolvidas pelos Clãs, nem garante a conduta de seus administradores ou membros.

A Plataforma não responde por decisões internas dos Clãs, conflitos entre participantes, contribuições financeiras, viagens, passeios, trilhas, eventos, negociações, danos materiais, acidentes, lesões, prejuízos financeiros ou quaisquer atos praticados por seus integrantes.

Toda participação em um Clã ocorre por livre iniciativa e por conta e risco do próprio usuário.

10.13. Encerramento de Clãs

O administrador poderá solicitar o encerramento de seu Clã a qualquer momento, observadas as obrigações legais, eventuais eventos ativos, contratos vigentes e procedimentos internos da Plataforma.

O CMC poderá manter registros, publicações, logs e demais informações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.14. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas categorias de Clãs, estabelecer requisitos específicos para determinadas modalidades, disponibilizar funcionalidades exclusivas, criar programas de certificação ou verificação e alterar as regras deste capítulo sempre que necessário para aprimorar a Plataforma, garantir a segurança da comunidade ou atender à legislação vigente.

11. Eventos, Passeios, Trilhas, Expedições e Viagens

11.1. Finalidade

O CMC disponibiliza ferramentas para que os usuários possam criar, divulgar, organizar, promover e participar de eventos, passeios, rolês, rolezões, encontros, viagens, trilhas, expedições, manifestações, competições, ações beneficentes, confraternizações, festas e demais atividades relacionadas ao universo dos veículos.

O CMC atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica de divulgação, organização e interação entre usuários, não sendo organizador, promotor, patrocinador ou responsável pela execução dos eventos, salvo quando expressamente identificado como organizador oficial.

11.2. Responsabilidade do Organizador

O usuário que criar um evento será considerado seu Organizador e será integralmente responsável por:

todas as informações divulgadas;
classificação correta da categoria do evento;
programação, horários e cronograma;
escolha do local;
obtenção de licenças, autorizações e alvarás, quando exigidos;
contratação de seguros, quando aplicável;
segurança dos participantes;
cumprimento da legislação vigente;
arrecadação de valores, quando houver;
relacionamento com patrocinadores e parceiros;
quaisquer obrigações decorrentes da realização do evento.

O Organizador declara possuir todos os direitos e autorizações necessários para promover o evento divulgado na Plataforma.

11.3. Responsabilidade dos Participantes

Cada participante é exclusivamente responsável por sua decisão de participar de qualquer evento divulgado no CMC.

Antes de participar, recomenda-se que o usuário avalie, entre outros aspectos:

condições do trajeto;
nível de dificuldade;
clima;
riscos da atividade;
condições do veículo;
documentação obrigatória;
habilitação adequada;
equipamentos de proteção;
estado de saúde;
experiência necessária para participação.

A participação em qualquer atividade ocorre por livre iniciativa e por conta e risco do próprio participante.

11.4. Passeios, Trilhas e Expedições

Passeios, trilhas, expedições, viagens e atividades semelhantes poderão envolver riscos inerentes à sua natureza.

O participante declara estar ciente de que tais atividades podem ocorrer em estradas, rodovias, áreas rurais, propriedades privadas, ambientes naturais, rios, mares, lagos, aeroportos, pistas, áreas remotas ou locais sujeitos a condições climáticas e operacionais variáveis.

Compete exclusivamente ao participante avaliar sua capacidade técnica, física e psicológica para participar da atividade.

11.5. Veículos Utilizados

Cada participante é integralmente responsável pelas condições mecânicas, estruturais, elétricas e de segurança do veículo utilizado.

Compete ao proprietário manter seu veículo em condições adequadas de circulação, navegação ou voo, conforme a legislação aplicável.

O CMC não realiza inspeção, vistoria, certificação ou qualquer forma de validação dos veículos participantes.

11.6. Cumprimento da Legislação

Todos os participantes e organizadores comprometem-se a cumprir integralmente:

o Código de Trânsito Brasileiro;
as normas dos órgãos de trânsito competentes;
a legislação ambiental;
as normas de navegação;
a regulamentação aeronáutica;
normas municipais, estaduais e federais;
regras de acesso a propriedades privadas;
demais legislações aplicáveis.

O descumprimento da legislação é de responsabilidade exclusiva do infrator.

11.7. Botão “Eu Vou”

O Botão “Eu Vou” constitui exclusivamente uma funcionalidade digital destinada à manifestação voluntária de interesse ou intenção de participação em determinado evento.

Sua utilização:

não garante comparecimento;
não gera obrigação contratual;
não constitui reserva de vaga;
não estabelece vínculo entre participantes;
não transfere responsabilidade ao CMC pela realização do evento.

A disponibilidade do Botão “Eu Vou” poderá variar conforme a categoria do evento, plano contratado, promoções vigentes ou critérios definidos pela Plataforma.

11.8. Sinal Oyes

O Organizador poderá habilitar o Sinal Oyes em eventos compatíveis com essa funcionalidade.

O Sinal Oyes permite que cada participante informe voluntariamente seu status de relacionamento durante o evento.

O CMC não verifica a veracidade das informações fornecidas pelos participantes e não se responsabiliza por relacionamentos, amizades, encontros, interações sociais, expectativas ou consequências decorrentes da utilização dessa ferramenta.

11.9. Eventos Gratuitos e Pagos

A Plataforma poderá disponibilizar recursos gratuitos ou pagos para organizadores de eventos.

Determinadas funcionalidades, incluindo o Botão “Eu Vou”, Sinal Oyes, impulsionamentos, destaques, venda de ingressos, publicidade e demais recursos premium, poderão estar sujeitas ao pagamento de taxas conforme:

categoria do evento;
modalidade;
plano contratado;
campanhas promocionais;
critérios definidos exclusivamente pelo CMC.

11.10. Classificação Correta dos Eventos

O Organizador compromete-se a cadastrar o evento na categoria que corresponda fielmente à sua natureza.

É expressamente proibido informar categoria incorreta com a finalidade de:

reduzir ou evitar o pagamento de taxas;
obter benefícios indevidos;
utilizar funcionalidades destinadas a outras categorias;
burlar promoções ou regras comerciais da Plataforma.

Constatada fraude, tentativa de fraude ou qualquer informação intencionalmente falsa, o CMC poderá, independentemente de aviso prévio:

remover imediatamente o evento;
cancelar funcionalidades contratadas;
suspender ou excluir a conta do Organizador;
impedir novos cadastros;
cancelar benefícios concedidos;
reter os valores pagos, observadas as disposições destes Termos e da legislação aplicável.

11.11. Política de Reembolso

Os valores pagos para utilização de funcionalidades da Plataforma destinam-se à disponibilização dos serviços digitais contratados.

Após a confirmação do pagamento e a disponibilização da funcionalidade adquirida, não haverá reembolso em caso de desistência do evento, cancelamento voluntário, alteração de categoria, mudança de planos ou decisão unilateral do Organizador, ressalvadas as hipóteses de reembolso obrigatórias previstas na legislação brasileira ou quando o cancelamento decorrer de falha exclusiva da Plataforma.

11.12. Parceiros Premium

Eventos poderão contar com apoio de Parceiros Premium cadastrados na Plataforma.

O CMC não garante que o endereço, estrutura física, horários de funcionamento, produtos, serviços, capacidade de atendimento ou demais informações divulgadas pelos Parceiros Premium permaneçam idênticos ao conteúdo publicado na Plataforma.

Recomenda-se que os usuários confirmem previamente todas as informações diretamente com o parceiro.

11.13. Limitação de Responsabilidade

O CMC não se responsabiliza por:

acidentes;
colisões;
capotamentos;
quedas;
naufrágios;
incidentes aeronáuticos;
danos materiais;
furtos;
roubos;
perda de objetos;
lesões corporais;
invalidez;
morte;
danos ambientais;
prejuízos financeiros;
cancelamentos;
atrasos;
condições climáticas;
atos de terceiros;
condutas dos participantes;
decisões dos organizadores;
serviços prestados por parceiros;
quaisquer fatos ocorridos antes, durante ou após os eventos.

Toda participação ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários envolvidos.

11.14. Direito de Fiscalização

O CMC poderá revisar, restringir, suspender, ocultar ou remover eventos sempre que verificar indícios de:

fraude;
informações falsas;
risco à segurança dos usuários;
violação destes Termos;
descumprimento da legislação;
violação de direitos de terceiros;
determinação judicial ou administrativa.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

11.15. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas categorias de eventos, estabelecer requisitos específicos, limitar funcionalidades, alterar critérios de cobrança, modificar recursos disponíveis, implantar mecanismos de verificação ou atualizar as regras deste capítulo sempre que necessário para aprimorar a Plataforma, garantir a segurança dos usuários ou atender à legislação vigente.

12. CMC Adventure

12.1. Finalidade

O CMC Adventure é uma funcionalidade do CMC destinada à criação, organização, divulgação e participação em atividades de aventura envolvendo veículos motorizados terrestres, aquáticos e aéreos.

Entre as atividades permitidas poderão estar, sem limitação:

passeios;
rolês e rolezões;
trilhas off-road;
expedições;
overlanding;
viagens nacionais e internacionais;
motoviagens;
comboios;
passeios náuticos;
travessias;
encontros de embarcações;
voos recreativos;
fly-ins;
acampamentos;
aventuras em áreas rurais;
roteiros turísticos;
demais atividades compatíveis com a proposta da Plataforma.

O CMC Adventure possui caráter exclusivamente tecnológico e comunitário, servindo como ferramenta de conexão entre usuários.

12.2. Natureza da Plataforma

O CMC não organiza, executa, supervisiona, acompanha ou controla as atividades promovidas pelos usuários através do CMC Adventure.

A Plataforma atua exclusivamente como ambiente digital para divulgação, planejamento e interação entre os participantes.

A criação de uma atividade no CMC Adventure não caracteriza organização oficial pelo CMC, salvo quando expressamente informado.

12.3. Responsabilidade do Organizador

O organizador da atividade é integralmente responsável por:

definir o roteiro;
informar corretamente o grau de dificuldade;
divulgar riscos conhecidos;
informar exigências técnicas;
definir o número máximo de participantes;
verificar eventual necessidade de autorizações legais;
respeitar normas ambientais;
orientar os participantes;
cumprir toda a legislação aplicável.

Caso sejam cobrados valores dos participantes, o organizador será exclusivamente responsável pela arrecadação, administração e prestação dos serviços prometidos.

12.4. Responsabilidade dos Participantes

Cada participante declara estar ciente de que atividades de aventura envolvem riscos naturais e imprevisíveis.

Ao participar de qualquer atividade do CMC Adventure, o usuário assume integral responsabilidade por sua decisão, comprometendo-se a:

avaliar sua condição física e psicológica;
possuir experiência compatível com a atividade;
utilizar equipamentos de segurança adequados;
verificar previamente as condições de seu veículo;
respeitar as orientações do organizador;
cumprir toda a legislação aplicável.

O participante reconhece que poderá desistir da atividade caso considere que as condições não sejam adequadas.

12.5. Condições do Veículo

É responsabilidade exclusiva do proprietário manter seu veículo em perfeitas condições de funcionamento e segurança.

O CMC não realiza inspeções técnicas, perícias, certificações ou qualquer forma de validação mecânica dos veículos utilizados nas atividades.

Toda responsabilidade decorrente de falhas mecânicas, elétricas, estruturais ou operacionais pertence exclusivamente ao proprietário do veículo.

12.6. Áreas de Aventura

Os organizadores e participantes comprometem-se a respeitar integralmente:

propriedades privadas;
áreas de preservação ambiental;
parques nacionais;
unidades de conservação;
reservas indígenas;
áreas militares;
zonas de proteção permanente;
regras locais de acesso;
normas ambientais;
demais restrições legais existentes.

O CMC não incentiva nem autoriza a invasão de propriedades particulares ou áreas de acesso restrito.

12.7. Segurança

Os participantes são responsáveis por adotar todas as medidas razoáveis de segurança antes, durante e após a atividade.

Sempre que aplicável, recomenda-se a utilização de:

capacetes;
cintos de segurança;
coletes salva-vidas;
equipamentos de navegação;
equipamentos de comunicação;
kits de primeiros socorros;
equipamentos de resgate;
ferramentas básicas;
demais equipamentos compatíveis com a atividade desenvolvida.

A ausência dessa recomendação não transfere qualquer responsabilidade ao CMC.

12.8. Condições Climáticas e Ambientais

Os participantes reconhecem que atividades de aventura podem ser afetadas por fatores externos, incluindo:

chuva;
ventos;
enchentes;
incêndios;
deslizamentos;
neblina;
ondas;
marés;
turbulências;
calor extremo;
frio intenso;
demais fenômenos naturais.

Compete exclusivamente ao organizador e aos participantes decidir pela continuidade, alteração ou cancelamento da atividade.

12.9. Limitação de Responsabilidade

O CMC não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos decorrentes das atividades realizadas através do CMC Adventure, incluindo, sem limitação:

acidentes;
colisões;
tombamentos;
quedas;
atolamentos;
incêndios;
naufrágios;
incidentes aeronáuticos;
danos ambientais;
danos materiais;
furtos;
roubos;
perda de equipamentos;
lesões corporais;
invalidez permanente ou temporária;
morte;
despesas médicas;
despesas hospitalares;
despesas com resgate;
danos morais;
lucros cessantes;
prejuízos financeiros;
cancelamentos;
atrasos;
falhas de organização;
condutas de terceiros.

Toda participação ocorre por livre iniciativa e por conta e risco exclusivo dos usuários.

12.10. Seguro

O CMC recomenda que participantes e organizadores providenciem, sempre que possível, seguros compatíveis com a atividade desenvolvida, incluindo seguro do veículo, seguro de acidentes pessoais, seguro de vida, seguro náutico, seguro aeronáutico ou outras modalidades adequadas.

A contratação desses seguros é de responsabilidade exclusiva dos usuários.

12.11. Respeito ao Meio Ambiente

Os usuários comprometem-se a desenvolver suas atividades de forma ambientalmente responsável, evitando:

descarte irregular de resíduos;
poluição de rios, mares e lagos;
degradação da vegetação;
perturbação da fauna;
danos ao patrimônio público ou privado;
qualquer conduta contrária à legislação ambiental.

O CMC incentiva o turismo responsável e a preservação dos ambientes naturais.

12.12. Direito de Intervenção

O CMC poderá suspender, restringir ou remover atividades do CMC Adventure sempre que verificar indícios de:

risco grave à segurança;
fraude;
atividades ilícitas;
informações falsas;
danos ambientais;
violação destes Termos de Uso;
determinação judicial ou administrativa.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

12.13. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas modalidades de aventura, estabelecer requisitos específicos de participação, exigir verificações adicionais, disponibilizar recursos exclusivos, alterar funcionalidades ou atualizar as regras deste capítulo sempre que necessário para promover maior segurança, aprimorar a Plataforma ou atender à legislação vigente.

13. Compra, Venda e Negociações

13.1. Finalidade

O CMC disponibiliza um ambiente digital para que usuários possam anunciar, divulgar, comprar, vender, trocar ou negociar veículos, peças, acessórios, equipamentos, produtos e serviços relacionados ao universo dos motores.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de anúncios e conexão entre usuários, não sendo proprietária dos bens anunciados nem parte nas negociações realizadas entre compradores e vendedores.

13.2. Natureza da Intermediação

O CMC não compra, não vende, não revende, não intermedeia financeiramente e não representa qualquer das partes envolvidas nas negociações, salvo quando expressamente informado.

Toda negociação ocorre diretamente entre os usuários, que assumem integral responsabilidade pelos atos praticados.

13.3. Responsabilidade dos Anunciantes

O anunciante declara que:

possui legitimidade para anunciar o bem ou serviço;
possui autorização legal para sua comercialização, quando aplicável;
fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
responderá pela procedência do bem anunciado;
responderá pela regularidade documental, quando exigida;
responderá por eventuais garantias oferecidas;
respeitará toda a legislação aplicável.

É proibido anunciar bens cuja comercialização seja proibida por lei.

13.4. Responsabilidade dos Compradores

Compete exclusivamente ao comprador:

verificar a identidade do vendedor;
conferir a documentação do bem;
realizar inspeções técnicas, quando desejar;
verificar a existência de multas, restrições, financiamentos, gravames ou débitos;
confirmar a autenticidade das informações anunciadas;
negociar valores e condições de pagamento;
formalizar contratos particulares, quando entender necessário.

O comprador declara estar ciente de que toda aquisição envolve riscos inerentes às negociações entre particulares.

13.5. Veracidade das Informações

Os anúncios deverão refletir fielmente as características reais do bem ou serviço.

É proibido publicar informações falsas, enganosas, incompletas ou que possam induzir terceiros a erro.

O CMC poderá remover anúncios que apresentem inconsistências ou indícios de fraude.

13.6. Veículos Anunciados

Os anúncios de veículos poderão conter, entre outras informações:

marca;
modelo;
versão;
ano;
quilometragem;
histórico de manutenção;
acessórios;
modificações;
fotografias;
vídeos;
preço;
localização;
demais informações disponibilizadas pelo anunciante.

Todas essas informações são fornecidas exclusivamente pelo usuário anunciante.

13.7. Produtos e Serviços

Também poderão ser anunciados produtos e serviços relacionados ao universo automotivo, náutico e aeronáutico, desde que permitidos pela legislação e pelas políticas do CMC.

A responsabilidade pela qualidade, entrega, garantia, instalação, assistência técnica e execução dos serviços pertence exclusivamente ao fornecedor responsável.

13.8. Pagamentos

Salvo quando expressamente informado pela Plataforma, o CMC não participa do recebimento, processamento ou repasse de valores decorrentes das negociações realizadas entre usuários.

Os pagamentos deverão ser ajustados diretamente entre comprador e vendedor.

O CMC recomenda que toda negociação financeira seja realizada com cautela e utilizando meios seguros.

13.9. Transferência de Propriedade

A transferência da propriedade de qualquer veículo ou bem anunciado deverá ser realizada conforme a legislação aplicável e perante os órgãos competentes.

A eventual funcionalidade de transferência do cadastro do veículo dentro do CMC possui finalidade exclusivamente digital e não substitui os procedimentos legais exigidos pelos órgãos públicos.

13.10. Prevenção a Fraudes

Os usuários comprometem-se a agir com boa-fé durante todas as negociações.

É proibido:

anunciar bens inexistentes;
utilizar documentos falsificados;
praticar golpes;
simular negociações;
manipular preços de forma fraudulenta;
ocultar defeitos relevantes conhecidos;
utilizar contas de terceiros;
solicitar pagamentos indevidos em nome do CMC;
praticar qualquer conduta destinada a obter vantagem ilícita.

O CMC poderá utilizar ferramentas automatizadas e procedimentos internos para identificação de fraudes.

13.11. Denúncias

Qualquer usuário poderá denunciar anúncios, vendedores, compradores ou negociações suspeitas.

O CMC poderá solicitar documentos, esclarecimentos ou comprovações às partes envolvidas antes da adoção das medidas cabíveis.

13.12. Remoção de Anúncios

O CMC poderá remover, ocultar, restringir ou suspender anúncios quando verificar, ou houver indícios razoáveis de:

fraude;
informações falsas;
violação destes Termos de Uso;
descumprimento da legislação;
violação de direitos de terceiros;
utilização indevida da Plataforma;
determinação judicial ou administrativa.

A remoção poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

13.13. Limitação de Responsabilidade

O CMC não garante:

a existência dos bens anunciados;
a identidade dos usuários;
a procedência dos produtos;
a autenticidade das informações divulgadas;
o estado de conservação dos veículos;
a quilometragem informada;
a inexistência de vícios ocultos;
a regularidade documental;
a capacidade financeira das partes;
o cumprimento das obrigações assumidas entre comprador e vendedor;
a entrega dos bens;
a qualidade dos produtos ou serviços anunciados.

O CMC também não responde por inadimplemento, fraudes, golpes, prejuízos financeiros, perdas de oportunidade, danos materiais, danos morais ou quaisquer consequências decorrentes das negociações realizadas entre os usuários.

13.14. Medidas Administrativas

Sempre que identificar indícios de fraude, má-fé ou utilização irregular da Plataforma, o CMC poderá, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos:

remover anúncios;
suspender negociações;
bloquear funcionalidades;
suspender ou excluir contas;
preservar registros para fins de investigação;
comunicar fatos às autoridades competentes;
adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção da Plataforma, de seus usuários e de terceiros.

13.15. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas modalidades de anúncios, estabelecer categorias específicas, exigir verificações adicionais, disponibilizar recursos pagos, implementar mecanismos de reputação, certificação ou mediação, bem como alterar as regras deste capítulo sempre que necessário para aprimorar a segurança, a confiabilidade e o funcionamento da Plataforma, observada a legislação aplicável.

14. Transferência de Veículos e Histórico Digital

14.1. Finalidade

O CMC disponibiliza uma funcionalidade de Transferência de Veículos com o objetivo de permitir que o histórico digital, o legado e os registros de determinado veículo acompanhem sua trajetória dentro da Plataforma, mesmo após sua venda, doação, troca ou qualquer outra forma de transferência entre usuários.

Essa funcionalidade visa preservar a memória, a evolução e a autenticidade das informações relacionadas ao veículo ao longo de sua vida útil.

14.2. Natureza da Transferência

A transferência realizada no CMC possui natureza exclusivamente digital e não substitui, altera ou produz efeitos perante órgãos públicos, entidades de trânsito, autoridades marítimas, autoridades aeronáuticas, seguradoras, instituições financeiras, cartórios ou quaisquer terceiros.

A propriedade legal do veículo continuará sendo determinada exclusivamente pelos documentos oficiais emitidos pelas autoridades competentes.

14.3. Solicitação de Transferência

A transferência poderá ser solicitada pelo proprietário cadastrado do veículo para outro usuário regularmente inscrito na Plataforma.

O CMC poderá exigir mecanismos de confirmação por ambas as partes, documentos, validações de identidade ou outras verificações antes da conclusão da transferência.

14.4. Histórico Digital

Cada veículo poderá possuir um Histórico Digital composto por registros inseridos durante sua permanência na Plataforma, incluindo, entre outros:

cadastro técnico;
nome de batismo;
fotografias;
vídeos;
avaliações;
primeiras impressões;
histórico de manutenção;
revisões;
modificações;
quilometragem registrada;
participações em eventos;
conquistas;
premiações;
registros de transferências realizadas dentro do CMC;
demais informações disponibilizadas pela Plataforma.

O Histórico Digital constitui uma funcionalidade exclusiva do CMC e possui finalidade meramente informativa.

14.5. Legado do Veículo

O CMC poderá manter um Legado Digital permanente do veículo, preservando sua história dentro da comunidade.

Sempre que houver transferência realizada através da funcionalidade disponibilizada pela Plataforma, o histórico poderá acompanhar o veículo, respeitados os direitos de privacidade dos usuários e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Informações estritamente pessoais dos proprietários anteriores não serão automaticamente transferidas ao novo proprietário quando não forem necessárias para a finalidade do Histórico Digital.

14.6. Responsabilidade pelas Informações

Cada proprietário é exclusivamente responsável pelos registros inseridos durante o período em que o veículo esteve vinculado à sua conta.

A transferência do veículo não implica validação, certificação ou garantia das informações constantes no Histórico Digital.

O novo proprietário poderá complementar os registros futuros, sem alterar indevidamente informações históricas já consolidadas, salvo mediante os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

14.7. Alteração e Correção de Registros

O CMC poderá disponibilizar ferramentas para atualização ou correção de informações.

Quando houver indícios de fraude, adulteração, falsificação, tentativa de apagar o histórico do veículo ou manipulação indevida dos registros, a Plataforma poderá:

bloquear alterações;
preservar versões anteriores;
solicitar documentação comprobatória;
suspender a funcionalidade;
cancelar a transferência;
aplicar as penalidades previstas nestes Termos de Uso.

14.8. Continuidade do Histórico

A mudança de proprietário dentro do CMC não interrompe, reinicia ou elimina o Histórico Digital do veículo.

O objetivo da Plataforma é preservar a continuidade da trajetória do veículo, permitindo que futuros proprietários tenham acesso aos registros disponibilizados conforme as permissões e configurações da Plataforma.

14.9. Limitação de Responsabilidade

O Histórico Digital disponibilizado pelo CMC possui caráter exclusivamente informativo e colaborativo.

O CMC não garante:

a autenticidade das informações inseridas pelos usuários;
a veracidade da quilometragem registrada;
a realização efetiva das manutenções informadas;
a inexistência de acidentes;
a inexistência de modificações não registradas;
a regularidade documental do veículo;
a inexistência de débitos, gravames, financiamentos ou restrições administrativas;
a procedência do veículo.

O Histórico Digital não substitui laudos técnicos, perícias, consultas oficiais ou inspeções realizadas por profissionais especializados.

14.10. Exclusão da Conta

A exclusão da conta de um usuário não implica, necessariamente, a exclusão do Histórico Digital do veículo.

O CMC poderá preservar registros históricos, desde que anonimizados quando necessário e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando garantir a continuidade do legado do veículo e a integridade da Plataforma.

14.11. Fraudes e Tentativas de Manipulação

É expressamente proibido:

criar históricos falsos;
alterar registros com finalidade fraudulenta;
ocultar informações relevantes de forma intencional;
manipular quilometragem registrada na Plataforma;
inserir documentos falsificados;
simular transferências entre contas para obtenção de vantagens;
apagar ou adulterar informações históricas sem autorização.

A constatação de qualquer dessas condutas poderá resultar na suspensão da conta, cancelamento da transferência, remoção do veículo da Plataforma, perda de funcionalidades e adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

14.12. Reserva de Direitos

O CMC poderá implementar novas funcionalidades relacionadas ao Histórico Digital e à Transferência de Veículos, incluindo certificações, selos de autenticidade, integração com serviços de terceiros, assinaturas digitais, tecnologias de rastreabilidade ou outros mecanismos destinados a aumentar a confiabilidade das informações, sempre observando a legislação vigente e a proteção dos dados pessoais.

15. Avaliações de Veículos

15.1. Finalidade

O CMC disponibiliza aos usuários um sistema de Avaliações de Veículos com o objetivo de incentivar o compartilhamento de experiências reais de uso, contribuir para a formação de uma comunidade colaborativa e auxiliar outros usuários na obtenção de informações sobre diferentes veículos ao longo de sua vida útil.

As avaliações possuem caráter informativo e colaborativo, não substituindo laudos técnicos, inspeções mecânicas, perícias ou pareceres profissionais.

15.2. Direito de Avaliar

Os usuários poderão realizar avaliações de veículos cadastrados na Plataforma, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo CMC.

As avaliações poderão ser realizadas em diferentes momentos da vida do veículo, permitindo registrar sua evolução ao longo do tempo.

O CMC poderá limitar a quantidade, frequência ou critérios das avaliações para preservar a qualidade e a confiabilidade das informações.

15.3. Critérios de Avaliação

As avaliações poderão abranger, entre outros aspectos:

desempenho;
conforto;
consumo de combustível ou energia;
acabamento;
dirigibilidade;
robustez;
confiabilidade;
custo-benefício;
facilidade de manutenção;
tecnologia;
segurança;
acessórios;
modificações;
experiência geral de uso;
outros critérios disponibilizados pela Plataforma.

O CMC poderá criar, alterar ou remover critérios de avaliação a qualquer momento.

15.4. Primeiras Impressões

A Plataforma poderá disponibilizar a funcionalidade Primeiras Impressões, destinada aos usuários que desejarem registrar suas percepções iniciais sobre determinado veículo.

Esses registros representam exclusivamente opiniões pessoais do autor e não constituem avaliação técnica, certificação de qualidade ou recomendação oficial do CMC.

15.5. Avaliações por Quilometragem

O CMC poderá permitir que o mesmo veículo seja avaliado diversas vezes ao longo de sua utilização, possibilitando o registro de experiências em diferentes faixas de quilometragem ou períodos de uso.

Essa funcionalidade tem como objetivo demonstrar a evolução do veículo durante sua vida útil e preservar seu histórico digital.

15.6. Responsabilidade pelas Avaliações

Cada usuário é integralmente responsável pelas avaliações que publicar.

As avaliações deverão refletir experiências reais, sendo vedada a publicação de informações sabidamente falsas, manipuladas ou destinadas a prejudicar ou beneficiar indevidamente pessoas, empresas, marcas ou veículos.

15.7. Proibições

É proibido:

publicar avaliações falsas;
manipular notas ou classificações;
utilizar contas de terceiros para influenciar resultados;
receber vantagem financeira para alterar avaliações sem informar tal condição;
praticar campanhas coordenadas para prejudicar ou favorecer determinado veículo, fabricante, empresa ou usuário;
utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou ilícita;
divulgar informações que violem direitos de terceiros.

15.8. Moderação

O CMC poderá revisar, ocultar, restringir ou remover avaliações que:

violem estes Termos de Uso;
contenham linguagem ofensiva;
apresentem indícios de fraude;
infrinjam direitos de terceiros;
sejam manifestamente falsas;
contrariem a legislação vigente;
sejam objeto de determinação judicial ou administrativa.

A remoção poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sempre que necessária para preservar a integridade da Plataforma.

15.9. Classificações e Rankings

O CMC poderá gerar médias, rankings, indicadores, estatísticas, selos, gráficos e demais informações baseadas nas avaliações realizadas pelos usuários.

Esses resultados possuem finalidade exclusivamente informativa e representam apenas o conjunto das avaliações registradas na Plataforma, não constituindo certificação oficial, garantia de qualidade ou recomendação de compra.

15.10. Utilização das Avaliações

Ao publicar uma avaliação, o usuário autoriza o CMC a exibi-la, organizá-la, indexá-la, agregá-la a estatísticas, apresentá-la em rankings, pesquisas, comparativos e demais funcionalidades da Plataforma, observadas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Essa utilização não transfere a titularidade dos direitos autorais da avaliação ao CMC.

15.11. Direito de Resposta

Quando aplicável e tecnicamente possível, o CMC poderá disponibilizar mecanismos para que fabricantes, empresas, vendedores, proprietários ou demais interessados apresentem esclarecimentos ou respostas públicas às avaliações publicadas pelos usuários.

A disponibilização dessa funcionalidade ocorrerá a critério exclusivo da Plataforma.

15.12. Limitação de Responsabilidade

O CMC não verifica previamente a veracidade das avaliações publicadas pelos usuários e não garante sua exatidão, precisão, atualidade ou imparcialidade.

As opiniões expressas representam exclusivamente seus respectivos autores.

O CMC não se responsabiliza por decisões de compra, venda, manutenção, investimento ou qualquer outra tomada de decisão baseada, total ou parcialmente, nas avaliações disponibilizadas na Plataforma.

15.13. Medidas Contra Fraudes

O CMC poderá utilizar ferramentas automatizadas, inteligência artificial, análises estatísticas e procedimentos internos para identificar comportamentos suspeitos, manipulação de avaliações, contas falsas, avaliações em massa ou qualquer tentativa de comprometer a confiabilidade do sistema.

Confirmada a irregularidade, o CMC poderá remover avaliações, recalcular classificações, suspender funcionalidades, bloquear contas e adotar as medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

15.14. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas modalidades de avaliação, critérios técnicos, selos de confiabilidade, verificações de autenticidade, programas de avaliadores certificados, sistemas de reputação, inteligência analítica e demais funcionalidades destinadas ao aprimoramento contínuo do sistema de avaliações, respeitando a legislação aplicável e estes Termos de Uso.

16. Parceiro Premium

16.1. Finalidade

O Parceiro Premium é uma modalidade de participação disponibilizada pelo CMC destinada a empresas, profissionais, oficinas, concessionárias, lojas, prestadores de serviços, organizadores de eventos, fabricantes, distribuidores e demais estabelecimentos que desejem divulgar sua marca, produtos ou serviços na Plataforma.

A participação como Parceiro Premium possui finalidade exclusivamente publicitária e de divulgação institucional, não constituindo certificação de qualidade, selo de garantia ou recomendação oficial do CMC.

16.2. Elegibilidade

Poderão solicitar o cadastro como Parceiro Premium pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades compatíveis com os objetivos da Plataforma e atendam aos critérios estabelecidos pelo CMC.

O CMC poderá aprovar, recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro de Parceiro Premium, a seu exclusivo critério, inclusive para preservar a segurança, a reputação e o bom funcionamento da comunidade.

16.3. Benefícios

Os Parceiros Premium poderão ter acesso, conforme o plano contratado, campanha promocional ou decisão do CMC, a benefícios como:

página exclusiva;
destaque em pesquisas;
maior visibilidade na Plataforma;
divulgação da marca;
participação em campanhas promocionais;
ferramentas comerciais;
divulgação em eventos;
acesso a recursos exclusivos;
outros benefícios disponibilizados pelo CMC.

Os benefícios poderão ser alterados, ampliados, reduzidos ou substituídos a qualquer momento.

16.4. Responsabilidade pelas Informações

O Parceiro Premium é exclusivamente responsável por todas as informações publicadas na Plataforma, incluindo, entre outras:

nome empresarial;
nome fantasia;
endereço;
localização;
telefone;
e-mail;
horários de funcionamento;
produtos;
serviços;
preços;
promoções;
imagens;
vídeos;
logotipos;
formas de pagamento;
redes sociais;
demais informações disponibilizadas ao público.

O Parceiro compromete-se a manter essas informações atualizadas.

16.5. Informações sobre o Estabelecimento

O CMC não realiza inspeções, auditorias, fiscalizações presenciais ou certificações dos estabelecimentos cadastrados.

Dessa forma, o CMC não garante que:

o estabelecimento permaneça no mesmo endereço divulgado;
os horários de funcionamento estejam atualizados;
os produtos anunciados estejam disponíveis;
os serviços continuem sendo prestados;
os preços permaneçam inalterados;
as fotografias representem a situação atual do local;
a estrutura física corresponda ao conteúdo divulgado na Plataforma.

Recomenda-se que o usuário confirme previamente todas as informações diretamente com o estabelecimento antes de realizar deslocamentos, compras ou contratações.

16.6. Relação entre Usuários e Parceiros

Toda negociação, contratação, compra, prestação de serviço, orçamento, garantia, entrega de produtos, execução de serviços ou qualquer outra relação jurídica ocorrerá exclusivamente entre o usuário e o Parceiro Premium.

O CMC não participa dessas relações comerciais e não responde pelo seu cumprimento.

16.7. Publicidade

O Parceiro Premium poderá divulgar campanhas, promoções, ofertas, descontos, eventos e demais ações publicitárias permitidas pela Plataforma.

O conteúdo dessas divulgações é de responsabilidade exclusiva do Parceiro.

O CMC poderá recusar ou remover publicidade que viole estes Termos, a legislação vigente ou os princípios da Plataforma.

16.8. Utilização da Marca CMC

A condição de Parceiro Premium não autoriza o uso das marcas, logotipos, identidade visual ou demais ativos de propriedade intelectual do CMC, da AZClan, do Oyes ou da Mundo Gooli além das autorizações expressamente concedidas pela Plataforma.

Qualquer utilização diversa dependerá de autorização prévia e por escrito.

16.9. Suspensão ou Cancelamento

O CMC poderá suspender ou cancelar a condição de Parceiro Premium quando verificar, entre outras hipóteses:

informações falsas;
fraude;
práticas comerciais abusivas;
publicidade enganosa;
violação destes Termos;
descumprimento da legislação;
reclamações graves e recorrentes;
utilização indevida da Plataforma;
determinação judicial ou administrativa.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando necessária para proteção da comunidade ou cumprimento de obrigação legal.

16.10. Pagamentos e Reembolsos

Os planos, mensalidades, taxas, anúncios patrocinados ou demais serviços pagos relacionados ao Parceiro Premium observarão as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Salvo disposição legal em contrário ou falha exclusiva da Plataforma, os valores pagos não serão reembolsados após a disponibilização dos serviços contratados.

O cancelamento da assinatura não gera direito à devolução proporcional ou integral dos valores já pagos.

16.11. Limitação de Responsabilidade

O CMC não garante a qualidade, disponibilidade, pontualidade, legalidade, segurança, autenticidade, procedência ou adequação dos produtos e serviços oferecidos pelos Parceiros Premium.

O CMC também não responde por:

atrasos;
cancelamentos;
defeitos;
vícios dos produtos;
falhas na prestação dos serviços;
perdas financeiras;
danos materiais;
danos morais;
acidentes;
garantias comerciais;
obrigações contratuais assumidas pelos Parceiros;
qualquer prejuízo decorrente da relação estabelecida entre usuários e Parceiros Premium.

16.12. Permanência na Plataforma

A permanência de um Parceiro Premium na Plataforma dependerá do cumprimento destes Termos de Uso, das políticas internas do CMC e das condições comerciais aplicáveis.

O CMC poderá alterar critérios de elegibilidade, requisitos para manutenção da categoria, funcionalidades disponíveis e regras de participação a qualquer momento, observada a legislação vigente.

16.13. Reserva de Direitos

O CMC reserva-se o direito de criar novas modalidades de parceria, níveis de destaque, programas de certificação, campanhas promocionais, benefícios exclusivos e critérios de qualificação, bem como de alterar ou descontinuar o programa Parceiro Premium sempre que necessário para o aprimoramento da Plataforma, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das obrigações legais aplicáveis.

17. Botão “Eu Vou”

17.1. Finalidade

O Botão “Eu Vou” é uma funcionalidade disponibilizada pelo CMC que permite aos usuários manifestarem, de forma voluntária, sua intenção de participar de um evento cadastrado na Plataforma.

Seu objetivo é facilitar a interação entre organizadores e participantes, estimar o interesse do público e promover maior integração da comunidade.

17.2. Natureza da Manifestação

O acionamento do Botão “Eu Vou” representa exclusivamente uma manifestação de interesse do usuário.

A utilização dessa funcionalidade:

não constitui contrato;
não gera obrigação de comparecimento;
não garante reserva de vaga;
não gera qualquer vínculo jurídico entre organizador e participante;
não caracteriza confirmação definitiva de presença;
não cria obrigação para o organizador realizar o evento.

O usuário poderá alterar sua manifestação sempre que a Plataforma disponibilizar essa funcionalidade.

17.3. Disponibilidade da Funcionalidade

O Botão “Eu Vou” poderá estar disponível:

gratuitamente;
mediante pagamento;
conforme a categoria do evento;
de acordo com o plano contratado pelo organizador;
em campanhas promocionais;
ou segundo critérios definidos exclusivamente pelo CMC.

A Plataforma poderá alterar as regras de disponibilização a qualquer momento.

17.4. Cobrança de Taxas

Quando aplicável, a habilitação do Botão “Eu Vou” poderá estar sujeita ao pagamento de taxas definidas pelo CMC.

Os valores poderão variar conforme:

categoria do evento;
modalidade do evento;
recursos contratados;
campanhas promocionais;
políticas comerciais vigentes.

Os valores aplicáveis serão informados ao organizador antes da contratação da funcionalidade.

17.5. Classificação Correta do Evento

O organizador declara que cadastrará o evento na categoria correspondente à sua natureza real.

É expressamente proibido classificar um evento em categoria diferente daquela que efetivamente lhe corresponde com o objetivo de:

reduzir taxas;
evitar cobranças;
obter descontos indevidos;
acessar funcionalidades promocionais;
burlar o sistema comercial do CMC.

A tentativa de fraude caracteriza violação grave destes Termos de Uso.

17.6. Penalidades por Fraude

Constatada fraude ou tentativa de fraude relacionada à utilização do Botão “Eu Vou”, o CMC poderá, independentemente de aviso prévio:

remover imediatamente o evento da Plataforma;
cancelar a funcionalidade contratada;
suspender ou excluir definitivamente a conta do organizador;
excluir os dados relacionados ao evento;
cancelar benefícios obtidos de forma irregular;
impedir novos cadastros pelo infrator;
reter os valores pagos, observadas as disposições legais aplicáveis;
adotar as medidas administrativas, civis e judiciais cabíveis.

17.7. Política de Reembolso

Após a confirmação do pagamento e a disponibilização da funcionalidade, os valores pagos pela habilitação do Botão “Eu Vou” não serão reembolsados em caso de:

desistência do organizador;
cancelamento voluntário do evento;
alteração de categoria;
mudança de data;
baixa adesão de participantes;
perda de interesse do organizador;
exclusão do evento por infração destes Termos de Uso.

O reembolso somente ocorrerá quando exigido pela legislação brasileira ou quando o cancelamento decorrer exclusivamente de falha técnica atribuível ao CMC.

17.8. Limitação de Responsabilidade

O CMC não garante:

o comparecimento dos usuários que acionarem o Botão “Eu Vou”;
a quantidade de participantes presentes no evento;
o sucesso comercial do evento;
a venda de ingressos;
a obtenção de lucro pelo organizador;
qualquer resultado específico decorrente da utilização da funcionalidade.

A decisão de participar ou não de um evento permanece sendo de exclusiva responsabilidade de cada usuário.

17.9. Uso Indevido

É proibido utilizar o Botão “Eu Vou” para:

manipular artificialmente a popularidade de eventos;
criar falsas expectativas de público;
praticar fraudes;
utilizar contas falsas;
empregar robôs, scripts ou automações;
obter vantagens indevidas;
prejudicar organizadores ou terceiros.

O CMC poderá remover manifestações irregulares, recalcular estatísticas, limitar funcionalidades e aplicar as penalidades previstas nestes Termos.

17.10. Alterações da Funcionalidade

O CMC poderá modificar, ampliar, restringir, suspender ou descontinuar o Botão “Eu Vou”, bem como alterar suas regras de funcionamento, critérios de cobrança, limites de utilização e recursos disponíveis, sempre que necessário para aprimorar a Plataforma, garantir sua segurança ou atender à legislação vigente.

17.11. Reserva de Direitos

O CMC reserva-se o direito de criar novas funcionalidades relacionadas à confirmação de presença, listas de participantes, controle de acesso, reservas, venda de ingressos, estatísticas, integração com outras ferramentas da Plataforma ou novos recursos destinados ao gerenciamento de eventos, observadas as disposições destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

18. Sinal Oyes

18.1. Finalidade

O Sinal Oyes é uma funcionalidade social integrada ao CMC que permite aos usuários informar, de forma voluntária, seu status de relacionamento durante eventos cadastrados na Plataforma.

Seu objetivo é facilitar interações sociais respeitosas, promover novas amizades, ampliar conexões entre participantes e tornar os eventos mais interativos, sempre respeitando a privacidade, a autonomia e a vontade de cada usuário.

O Sinal Oyes não constitui serviço de relacionamento, agência matrimonial ou qualquer promessa de aproximação entre pessoas.

18.2. Funcionamento

O usuário poderá selecionar um dos status disponibilizados pela Plataforma para determinado evento.

A relação de sinais poderá ser alterada pelo CMC a qualquer momento, podendo incluir novas categorias ou modificar as existentes.

O status escolhido será exibido apenas nas condições e configurações de privacidade disponibilizadas pela Plataforma.

18.3. Manifestação Voluntária

A utilização do Sinal Oyes é totalmente facultativa.

Nenhum usuário é obrigado a informar seu status de relacionamento para participar de qualquer evento, passeio, trilha, expedição ou atividade promovida na Plataforma.

Da mesma forma, o organizador poderá optar por habilitar ou não essa funcionalidade em seu evento, conforme as regras comerciais e técnicas do CMC.

18.4. Veracidade das Informações

As informações exibidas pelo Sinal Oyes são fornecidas exclusivamente pelos próprios usuários.

O CMC não verifica, valida, certifica ou garante a veracidade, atualização ou autenticidade do status informado.

Cada usuário é integralmente responsável pelas informações que decidir compartilhar.

18.5. Disponibilidade da Funcionalidade

O Sinal Oyes poderá ser disponibilizado:

gratuitamente;
mediante pagamento;
conforme a categoria do evento;
de acordo com o plano contratado;
por campanhas promocionais;
ou segundo critérios definidos exclusivamente pelo CMC.

A Plataforma poderá alterar essas condições a qualquer momento.

18.6. Cobrança e Classificação do Evento

Quando aplicável, a habilitação do Sinal Oyes poderá estar sujeita ao pagamento de taxas.

O organizador compromete-se a classificar corretamente seu evento.

É proibido informar categoria diferente da natureza real do evento com a finalidade de reduzir taxas, obter gratuidade indevida ou acessar funcionalidades promocionais.

Constatada fraude ou tentativa de fraude, o CMC poderá aplicar as penalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo remoção do evento, perda das funcionalidades contratadas, suspensão da conta, exclusão da conta e retenção dos valores pagos, observada a legislação aplicável.

18.7. Política de Reembolso

Após a confirmação do pagamento e a disponibilização da funcionalidade, não haverá reembolso das taxas pagas pela habilitação do Sinal Oyes em caso de:

desistência do organizador;
cancelamento voluntário do evento;
alteração de categoria;
baixa participação;
exclusão do evento por descumprimento destes Termos.

O reembolso somente ocorrerá quando expressamente exigido pela legislação aplicável ou quando o cancelamento decorrer exclusivamente de falha técnica atribuível ao CMC.

18.8. Conduta dos Usuários

O uso do Sinal Oyes deve ocorrer com respeito, boa-fé e observância destes Termos de Uso.

É expressamente proibido utilizar as informações disponibilizadas para:

assediar outros participantes;
perseguir usuários;
praticar discriminação;
enviar mensagens ofensivas;
constranger pessoas;
ameaçar;
praticar stalking;
divulgar dados pessoais sem autorização;
praticar qualquer forma de violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial;
realizar abordagens insistentes após manifestação de recusa.

Toda interação deverá respeitar a vontade, a privacidade e o consentimento de cada participante.

18.9. Consentimento

A exibição de um determinado status de relacionamento no Sinal Oyes não constitui convite, autorização, consentimento ou obrigação para qualquer forma de contato, aproximação, relacionamento, interação física ou comunicação.

Todo contato entre usuários deverá respeitar o consentimento livre, informado e inequívoco da outra pessoa.

A negativa de interação deverá ser imediatamente respeitada.

18.10. Limitação de Responsabilidade

O CMC atua exclusivamente como fornecedor da funcionalidade tecnológica.

A Plataforma não promove encontros, não aproxima pessoas, não seleciona participantes e não garante:

formação de amizades;
relacionamentos afetivos;
relacionamentos amorosos;
casamentos;
parcerias;
compatibilidade entre usuários;
comportamento adequado dos participantes;
veracidade das informações prestadas;
sucesso nas interações sociais.

O CMC também não se responsabiliza por atitudes, comportamentos, comunicações, encontros presenciais ou quaisquer consequências decorrentes das interações realizadas entre os usuários.

18.11. Moderação

O CMC poderá restringir, suspender ou remover o acesso ao Sinal Oyes sempre que verificar, ou houver indícios razoáveis de:

utilização fraudulenta;
assédio;
comportamento abusivo;
discriminação;
descumprimento destes Termos;
utilização de contas falsas;
tentativa de manipulação da funcionalidade;
determinação judicial ou administrativa.

Sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos, o usuário poderá perder definitivamente o acesso ao Sinal Oyes.

18.12. Proteção de Dados

As informações relacionadas ao Sinal Oyes serão tratadas conforme a Política de Privacidade do CMC e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O tratamento dos dados observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência, respeitando os direitos dos titulares.

18.13. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novos sinais, categorias, níveis de privacidade, filtros de pesquisa, funcionalidades sociais, integrações com outras ferramentas da Plataforma ou alterar as regras de funcionamento do Sinal Oyes sempre que necessário para aprimorar a experiência dos usuários, garantir a segurança da comunidade ou atender à legislação vigente.

19. Publicidade e Monetização

19.1. Finalidade

O CMC poderá monetizar seus serviços por meio de publicidade, anúncios, planos de assinatura, impulsionamento de conteúdo, venda de funcionalidades, espaços patrocinados, programas de parceiros, comissões, campanhas promocionais e outras modalidades de receita compatíveis com seu modelo de negócios.

O usuário reconhece que a monetização da Plataforma é necessária para sua manutenção, desenvolvimento, segurança e evolução contínua.

19.2. Modalidades de Publicidade

A Plataforma poderá exibir, entre outras modalidades:

anúncios gráficos;
banners;
conteúdo patrocinado;
vídeos promocionais;
publicidade nativa;
anúncios em pesquisas;
anúncios em páginas de veículos;
anúncios em eventos;
anúncios em Clãs;
anúncios em perfis;
recomendações comerciais;
promoções de Parceiros Premium;
campanhas institucionais;
outras formas de comunicação comercial.

Os formatos poderão ser alterados a qualquer momento.

19.3. Publicidade de Terceiros

O CMC poderá permitir que empresas, profissionais, fabricantes, lojas, oficinas, concessionárias, organizadores de eventos e demais anunciantes divulguem produtos, serviços ou campanhas comerciais na Plataforma.

O conteúdo desses anúncios é de responsabilidade exclusiva do respectivo anunciante.

19.4. Conteúdo Patrocinado

Alguns conteúdos poderão ser identificados como patrocinados, promovidos, impulsionados ou equivalentes.

Sempre que tecnicamente possível, tais conteúdos serão identificados de forma que o usuário possa distingui-los dos conteúdos orgânicos.

19.5. Impulsionamento

A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas que permitam impulsionar:

eventos;
anúncios;
veículos;
Clãs;
estabelecimentos;
produtos;
serviços;
conteúdos;
perfis;
outras publicações.

O impulsionamento poderá ocorrer mediante pagamento ou campanhas promocionais, conforme critérios definidos pelo CMC.

19.6. Cobranças

Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas ao pagamento de taxas, mensalidades, assinaturas ou valores avulsos.

Os preços poderão variar conforme:

categoria;
plano contratado;
recursos utilizados;
campanhas promocionais;
localização;
critérios comerciais definidos pelo CMC.

Os valores aplicáveis serão informados antes da contratação.

19.7. Política de Reembolso

Salvo disposição legal em contrário ou falha exclusiva da Plataforma, os valores pagos por:

publicidade;
impulsionamentos;
assinaturas;
funcionalidades premium;
Botão “Eu Vou”;
Sinal Oyes;
destaques;
campanhas promocionais;
quaisquer serviços digitais disponibilizados pelo CMC;

não serão reembolsados após a confirmação do pagamento e a disponibilização do serviço contratado.

O cancelamento por iniciativa do usuário não gera direito à restituição integral ou proporcional dos valores já pagos.

19.8. Programas Promocionais

O CMC poderá criar campanhas promocionais, períodos gratuitos, cupons de desconto, programas de fidelidade, benefícios temporários e ações comerciais.

Essas campanhas poderão ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, salvo quando houver disposição legal em sentido contrário.

19.9. Publicidade Personalizada

Sempre que permitido pela legislação aplicável e pelas preferências de privacidade do usuário, o CMC poderá exibir anúncios personalizados com base em informações como:

preferências de navegação;
categorias de interesse;
localização aproximada;
idioma;
histórico de utilização da Plataforma;
participação em eventos;
veículos cadastrados;
demais dados tratados conforme a Política de Privacidade.

O tratamento desses dados observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

19.10. Responsabilidade pelos Anúncios

O CMC não garante a qualidade, disponibilidade, legalidade, autenticidade, segurança, entrega, desempenho ou adequação dos produtos e serviços anunciados por terceiros.

Toda contratação decorrente de publicidade ocorrerá exclusivamente entre o usuário e o anunciante.

19.11. Conteúdo Publicitário Proibido

É proibida a divulgação de publicidade que:

viole a legislação brasileira;
contenha informações falsas;
promova golpes ou fraudes;
viole direitos de terceiros;
infrinja direitos de propriedade intelectual;
incentive atividades ilícitas;
contenha conteúdo discriminatório;
promova violência;
viole estes Termos de Uso.

O CMC poderá remover qualquer anúncio que considere incompatível com sua política interna ou com a legislação vigente.

19.12. Suspensão de Campanhas

O CMC poderá interromper, suspender ou remover campanhas publicitárias quando verificar, ou houver indícios razoáveis de:

fraude;
publicidade enganosa;
informações falsas;
utilização indevida da Plataforma;
descumprimento destes Termos;
determinação judicial ou administrativa.

A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

19.13. Alterações Comerciais

O CMC poderá alterar:

preços;
planos;
funcionalidades;
formatos de anúncios;
critérios de monetização;
programas de assinatura;
campanhas promocionais;
políticas comerciais;

a qualquer momento, respeitados os contratos já celebrados, os direitos adquiridos e a legislação aplicável.

19.14. Limitação de Responsabilidade

O CMC não garante que campanhas publicitárias, anúncios patrocinados ou impulsionamentos produzirão resultados específicos, incluindo aumento de vendas, geração de contatos, comparecimento a eventos, crescimento de audiência ou qualquer retorno financeiro.

Da mesma forma, não se responsabiliza por perdas, prejuízos, expectativas comerciais frustradas ou decisões tomadas pelos usuários com base em conteúdos publicitários divulgados na Plataforma.

19.15. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novas modalidades de publicidade, monetização, assinaturas, planos premium, programas de afiliados, espaços patrocinados, marketplace publicitário, recursos comerciais e demais funcionalidades relacionadas ao seu modelo de negócios, podendo alterar ou descontinuar quaisquer desses serviços sempre que necessário para o desenvolvimento sustentável da Plataforma e em conformidade com a legislação vigente.

20. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos

20.1. Disposições Gerais

O CMC poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e pagas aos seus usuários.

Os serviços pagos poderão incluir, entre outros:

assinaturas;
planos Premium;
impulsionamentos;
publicidade;
destaque de anúncios;
Parceiro Premium;
Botão “Eu Vou”;
Sinal Oyes;
venda de espaços publicitários;
recursos exclusivos;
demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A utilização de qualquer serviço pago implica aceitação dos valores e condições vigentes no momento da contratação.

20.2. Preços

Os preços poderão variar conforme:

categoria do serviço;
plano contratado;
funcionalidades adquiridas;
campanhas promocionais;
localização;
período da contratação;
critérios comerciais definidos pelo CMC.

Os valores serão apresentados ao usuário antes da conclusão da contratação.

20.3. Formas de Pagamento

A Plataforma poderá aceitar diferentes meios de pagamento, incluindo, entre outros:

PIX;
cartão de crédito;
cartão de débito;
boleto bancário;
carteiras digitais;
gateways de pagamento;
outros meios disponibilizados futuramente.

O processamento financeiro poderá ser realizado por empresas terceiras especializadas.

20.4. Assinaturas

Alguns serviços poderão ser disponibilizados na modalidade de assinatura recorrente.

Quando aplicável, o usuário autoriza a cobrança periódica correspondente ao plano contratado até que solicite seu cancelamento ou ocorra o encerramento da assinatura conforme as regras da Plataforma.

As condições de renovação serão informadas antes da contratação.

20.5. Renovação

Salvo quando informado de forma diversa, as assinaturas poderão ser renovadas automaticamente ao término de cada período contratado.

O usuário poderá cancelar a renovação automática antes do próximo ciclo de cobrança, observando as regras aplicáveis ao plano contratado.

O cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não gera restituição dos valores referentes ao período já contratado.

20.6. Inadimplência

Na hipótese de não aprovação do pagamento, atraso ou inadimplência, o CMC poderá, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:

suspender funcionalidades pagas;
limitar recursos da conta;
cancelar assinaturas;
bloquear novos anúncios;
impedir novas contratações;
rescindir o serviço contratado;
adotar medidas administrativas e judiciais para cobrança, quando permitido pela legislação.

20.7. Política de Reembolso

Salvo quando houver disposição legal em contrário, decisão judicial ou falha exclusiva da Plataforma, os valores pagos pelos serviços digitais do CMC não serão reembolsados após a confirmação do pagamento e a disponibilização da funcionalidade contratada.

A ausência de utilização do serviço pelo usuário não gera direito ao reembolso.

Também não haverá reembolso quando o usuário:

desistir da contratação;
cancelar voluntariamente um evento;
alterar categoria de evento;
perder interesse na funcionalidade adquirida;
deixar de utilizar a Plataforma;
tiver sua conta suspensa ou encerrada por violação destes Termos de Uso.

20.8. Fraudes

Caso seja constatada fraude, tentativa de fraude, utilização de informações falsas, manipulação de categorias, uso indevido de promoções, contestação indevida de pagamentos (chargeback) ou qualquer tentativa de obtenção de vantagem ilícita, o CMC poderá:

cancelar imediatamente a contratação;
suspender ou excluir a conta do usuário;
bloquear novas contratações;
reter os valores pagos, quando permitido pela legislação;
cancelar funcionalidades;
comunicar os fatos às autoridades competentes;
adotar as medidas judiciais cabíveis.

20.9. Cancelamento pelo Usuário

O usuário poderá cancelar assinaturas recorrentes a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela Plataforma.

O cancelamento produzirá efeitos para os ciclos futuros, permanecendo disponível o acesso às funcionalidades até o término do período já pago, salvo nos casos de suspensão por descumprimento destes Termos.

20.10. Cancelamento pelo CMC

O CMC poderá cancelar planos, assinaturas ou funcionalidades quando:

houver fraude;
ocorrer inadimplência;
houver utilização indevida da Plataforma;
forem constatadas informações falsas;
houver determinação judicial ou administrativa;
ocorrer violação destes Termos de Uso.

Nessas hipóteses, o usuário não fará jus ao reembolso dos valores já pagos, ressalvadas as situações previstas em lei.

20.11. Alterações de Preços

O CMC poderá alterar preços, planos, funcionalidades, modalidades de assinatura, formas de cobrança e condições comerciais.

As alterações não afetarão os serviços já integralmente contratados para o período vigente, salvo quando autorizadas pela legislação aplicável ou mediante concordância do usuário.

20.12. Tributos

Todos os tributos incidentes sobre as operações realizadas pela Plataforma serão tratados conforme a legislação aplicável.

O usuário é responsável pelos tributos eventualmente incidentes sobre suas próprias atividades, negociações ou rendimentos obtidos por meio do CMC.

20.13. Meios de Pagamento de Terceiros

Quando os pagamentos forem processados por empresas terceiras, a relação financeira também estará sujeita aos termos e políticas desses respectivos prestadores de serviços.

O CMC não responde por falhas operacionais, indisponibilidades temporárias ou problemas técnicos exclusivamente atribuíveis às plataformas de pagamento terceirizadas.

20.14. Direito de Arrependimento

Quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, observado o prazo legal e as exceções previstas na legislação para serviços digitais já iniciados, integralmente disponibilizados ou executados mediante consentimento prévio do usuário.

Caso o usuário solicite o início imediato da prestação do serviço e reconheça expressamente essa condição no momento da contratação, o direito de arrependimento poderá ser limitado nos termos da legislação vigente.

20.15. Reserva de Direitos

O CMC poderá criar novos planos, modalidades de assinatura, programas de fidelidade, créditos, moedas virtuais internas, cupons promocionais, benefícios comerciais e demais modelos de monetização, podendo alterar ou descontinuar qualquer desses serviços sempre que necessário ao desenvolvimento da Plataforma, respeitada a legislação aplicável e os direitos dos consumidores.

21. LGPD e Tratamento de Dados

21.1. Compromisso com a Proteção de Dados

A Mundo Gooli, responsável pela plataforma CMC (Culture Motors Clan), compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), demais legislações aplicáveis e sua Política de Privacidade.

O tratamento dos dados observará os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

21.2. Dados Tratados

Durante a utilização da Plataforma, poderão ser tratados, entre outros:

dados cadastrais;
nome;
nome de usuário;
endereço de e-mail;
telefone;
data de nascimento;
fotografia de perfil;
localização informada pelo usuário;
dados dos veículos cadastrados;
dados relacionados aos Clãs;
informações sobre eventos;
histórico de utilização da Plataforma;
registros de acesso (logs);
endereço IP;
identificadores de dispositivos;
informações de pagamento;
comunicações realizadas dentro da Plataforma;
preferências de utilização;
demais informações fornecidas voluntariamente pelo usuário ou geradas durante a utilização dos serviços.

21.3. Finalidades do Tratamento

Os dados poderão ser tratados para:

criar e administrar contas;
autenticar usuários;
disponibilizar funcionalidades da Plataforma;
permitir o cadastro de veículos;
organizar eventos;
habilitar recursos como Botão “Eu Vou” e Sinal Oyes;
processar pagamentos;
prestar suporte;
prevenir fraudes;
garantir a segurança da Plataforma;
cumprir obrigações legais e regulatórias;
enviar comunicações administrativas;
personalizar a experiência do usuário;
realizar análises estatísticas;
desenvolver novas funcionalidades;
promover melhorias nos serviços;
cumprir determinações judiciais ou administrativas.

21.4. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento, conforme o caso, em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD:

execução de contrato;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
proteção da vida ou da incolumidade física;
tutela da saúde, quando aplicável;
legítimo interesse do controlador;
consentimento do titular;
demais hipóteses previstas na legislação vigente.

21.5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos;
provedores de hospedagem e infraestrutura tecnológica;
prestadores de serviços de comunicação;
empresas responsáveis pelo envio de notificações;
provedores de autenticação;
parceiros tecnológicos;
autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial;
demais operadores contratados pela Mundo Gooli para execução dos serviços.

Sempre que possível, o compartilhamento será limitado aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.

21.6. Segurança da Informação

A Mundo Gooli adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra:

acesso não autorizado;
destruição;
perda;
alteração;
divulgação indevida;
tratamento ilícito;
incidentes de segurança.

Entretanto, nenhum sistema tecnológico é absolutamente seguro, razão pela qual não é possível garantir proteção integral contra todos os riscos existentes.

21.7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei;
portabilidade dos dados, quando tecnicamente viável;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as exceções legais;
informação sobre compartilhamentos realizados;
revogação do consentimento;
oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

21.8. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:

prestação dos serviços;
cumprimento de obrigações legais;
prevenção a fraudes;
exercício regular de direitos;
cumprimento de determinações judiciais;
preservação de registros obrigatórios;
proteção da Plataforma e de seus usuários.

Após o término da finalidade, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.

21.9. Transferência Internacional de Dados

Quando necessário para a prestação dos serviços, determinados dados poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior.

Nessas hipóteses, a Mundo Gooli adotará medidas razoáveis para assegurar que a transferência internacional ocorra em conformidade com a LGPD e com padrões adequados de proteção de dados.

21.10. Dados Publicados pelo Usuário

Informações que o próprio usuário decidir tornar públicas na Plataforma, como perfil, veículos, avaliações, Clãs, eventos, comentários, fotografias ou demais conteúdos, poderão ser visualizadas por outros usuários conforme as configurações de privacidade disponíveis.

O usuário é responsável pelas informações que optar por divulgar publicamente.

21.11. Crianças e Adolescentes

O CMC destina-se exclusivamente a pessoas com 16 (dezesseis) anos ou mais, conforme previsto nestes Termos de Uso.

Caso seja identificado tratamento de dados de pessoa em desacordo com essa regra ou com a legislação aplicável, a Mundo Gooli poderá suspender a conta, solicitar comprovação da idade ou adotar as medidas necessárias para proteção do titular.

21.12. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Mundo Gooli adotará as medidas exigidas pela legislação, incluindo, quando aplicável, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

21.13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Mundo Gooli poderá indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da LGPD.

As informações de contato do Encarregado, quando aplicável, serão disponibilizadas na Política de Privacidade ou em página específica da Plataforma.

21.14. Política de Privacidade

As regras específicas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se detalhadas na Política de Privacidade do CMC, que complementa estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com este documento.

Em caso de conflito entre este capítulo e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a disposição mais específica ou aquela exigida pela legislação aplicável.

21.15. Alterações no Tratamento de Dados

A Mundo Gooli poderá atualizar suas práticas de tratamento de dados pessoais sempre que necessário para atender alterações legislativas, decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), evolução tecnológica ou aprimoramento dos serviços prestados.

Sempre que exigido por lei, os usuários serão informados sobre alterações relevantes que impactem seus direitos.

22. Cookies

22.1. Utilização de Cookies

O CMC (Culture Motors Clan) utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento da Plataforma, aumentar a segurança, personalizar conteúdos, analisar o desempenho dos serviços e oferecer funcionalidades compatíveis com os interesses dos usuários.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário reconhece que poderão ser utilizados cookies, observadas as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

22.2. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador, computador, smartphone ou outro dispositivo utilizado pelo usuário, permitindo reconhecer preferências, manter sessões autenticadas e melhorar a utilização da Plataforma.

Além dos cookies, o CMC poderá utilizar tecnologias semelhantes, como armazenamento local (Local Storage), Session Storage, pixels, identificadores de dispositivos e outras tecnologias compatíveis.

22.3. Finalidades dos Cookies

Os cookies poderão ser utilizados para:

manter o usuário autenticado;
lembrar preferências de navegação;
armazenar configurações da conta;
melhorar o desempenho da Plataforma;
identificar falhas técnicas;
prevenir fraudes;
proteger contas de usuários;
medir audiência;
gerar estatísticas de utilização;
personalizar conteúdos;
exibir publicidade relevante;
analisar campanhas publicitárias;
integrar funcionalidades de terceiros;
aprimorar continuamente os serviços oferecidos.

22.4. Categorias de Cookies

O CMC poderá utilizar as seguintes categorias de cookies:

a) Cookies Estritamente Necessários

São indispensáveis para o funcionamento da Plataforma, permitindo recursos essenciais como autenticação, segurança, gerenciamento de sessão e acesso às funcionalidades.

A desativação desses cookies poderá comprometer o funcionamento do CMC.

b) Cookies de Desempenho e Estatísticas

Permitem compreender como a Plataforma é utilizada, identificar erros, medir desempenho e gerar estatísticas agregadas para melhoria contínua dos serviços.

Sempre que possível, essas informações serão tratadas de forma agregada ou anonimizada.

c) Cookies de Funcionalidade

Permitem memorizar preferências do usuário, como idioma, configurações de navegação, personalizações da interface e demais escolhas realizadas durante a utilização da Plataforma.

d) Cookies de Publicidade

Podem ser utilizados para apresentar anúncios mais relevantes aos interesses do usuário, medir campanhas publicitárias, limitar repetições de anúncios e avaliar sua efetividade.

Quando exigido pela legislação, sua utilização dependerá do consentimento do usuário.

22.5. Cookies de Terceiros

A Plataforma poderá integrar serviços fornecidos por terceiros que utilizem seus próprios cookies ou tecnologias semelhantes, incluindo, entre outros:

serviços de análise de acesso;
ferramentas estatísticas;
plataformas de publicidade;
processadores de pagamento;
serviços de autenticação;
provedores de vídeo;
mapas;
redes sociais;
ferramentas de segurança;
serviços de hospedagem e infraestrutura.

Esses terceiros possuem políticas próprias de privacidade e tratamento de dados, pelas quais são exclusivamente responsáveis.

22.6. Consentimento

Quando exigido pela legislação aplicável, especialmente pela LGPD, o CMC solicitará o consentimento do usuário para a utilização dos cookies não essenciais.

O usuário poderá aceitar, recusar ou alterar suas preferências por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma, quando existentes.

A recusa de determinados cookies poderá limitar ou impedir o funcionamento de algumas funcionalidades.

22.7. Gerenciamento de Cookies

O usuário poderá, a qualquer momento:

configurar suas preferências de cookies na Plataforma, quando disponível;
excluir cookies já armazenados;
bloquear novos cookies por meio das configurações do navegador;
utilizar ferramentas disponibilizadas pelos fabricantes dos navegadores ou dispositivos.

A desativação de determinados cookies poderá afetar a estabilidade, segurança ou desempenho da Plataforma.

22.8. Retenção das Informações

Os cookies poderão permanecer armazenados pelo período necessário para cumprir suas respectivas finalidades, observados os prazos técnicos, legais e as configurações realizadas pelo próprio usuário.

22.9. Segurança

O CMC adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações obtidas por meio dos cookies contra acessos não autorizados, perda, alteração ou utilização indevida.

Todavia, nenhum sistema tecnológico é completamente imune a riscos de segurança.

22.10. Relação com a Política de Privacidade

As informações coletadas por meio de cookies serão tratadas conforme a Política de Privacidade do CMC e a legislação aplicável.

Este capítulo complementa a Política de Privacidade e deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições relativas ao tratamento de dados pessoais.

22.11. Alterações

O CMC poderá atualizar esta Política de Cookies sempre que necessário para refletir alterações tecnológicas, operacionais, comerciais ou legais.

As versões atualizadas passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação na Plataforma, respeitados os direitos dos usuários e as exigências da legislação vigente.

23. Compartilhamento de Dados

23.1. Princípios Gerais

A Mundo Gooli, responsável pela plataforma CMC (Culture Motors Clan), poderá compartilhar dados pessoais e outras informações dos usuários somente quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção da Plataforma, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Todo compartilhamento observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, transparência e minimização dos dados.

23.2. Compartilhamento com Prestadores de Serviços

O CMC poderá compartilhar informações com empresas contratadas para auxiliar na operação da Plataforma, incluindo, entre outras:

serviços de hospedagem;
infraestrutura em nuvem;
processamento de pagamentos;
envio de e-mails;
notificações;
autenticação de usuários;
armazenamento de arquivos;
monitoramento de segurança;
análise estatística;
atendimento ao usuário;
prevenção de fraudes;
serviços tecnológicos relacionados ao funcionamento da Plataforma.

Esses prestadores atuarão como operadores de dados ou controladores independentes, conforme a natureza da atividade desempenhada, devendo observar a legislação aplicável.

23.3. Compartilhamento com Parceiros

O CMC poderá compartilhar dados estritamente necessários com parceiros comerciais, tecnológicos ou institucionais quando isso for indispensável para a execução de funcionalidades solicitadas pelo usuário, sempre observando a legislação vigente e a Política de Privacidade.

O compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para a finalidade específica da operação.

23.4. Compartilhamento com Autoridades Públicas

Os dados poderão ser compartilhados com autoridades administrativas, policiais, fiscais, regulatórias ou judiciais quando:

houver obrigação legal;
existir ordem judicial;
houver determinação de autoridade competente;
for necessário para investigação de ilícitos;
houver necessidade de proteção dos direitos da Mundo Gooli, de seus usuários ou de terceiros;
for exigido pela legislação aplicável.

23.5. Compartilhamento por Solicitação do Usuário

Sempre que o próprio usuário solicitar integração com serviços de terceiros, autorizar compartilhamentos específicos ou utilizar funcionalidades que dependam dessa integração, o CMC poderá compartilhar os dados necessários para executar a solicitação.

23.6. Informações Públicas

Algumas informações poderão ser visualizadas por outros usuários conforme as configurações da Plataforma, incluindo, quando aplicável:

nome de usuário;
fotografia de perfil;
veículos cadastrados;
Clãs;
eventos criados;
avaliações;
comentários;
conquistas;
histórico público do veículo;
demais conteúdos publicados voluntariamente.

O usuário é responsável pelas informações que optar por tornar públicas.

23.7. Transferência em Operações Societárias

Na hipótese de fusão, incorporação, cisão, reorganização societária, venda de ativos, aquisição ou qualquer operação empresarial envolvendo a Mundo Gooli ou a Plataforma CMC, os dados poderão ser compartilhados com as empresas envolvidas, desde que observadas as garantias previstas na LGPD e respeitados os direitos dos titulares.

23.8. Transferência Internacional de Dados

Quando necessário para a prestação dos serviços, determinados dados poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil.

Nessas situações, a Mundo Gooli adotará medidas razoáveis para assegurar que a transferência internacional ocorra em conformidade com a LGPD, utilizando mecanismos reconhecidos para garantir nível adequado de proteção aos dados pessoais.

23.9. Compartilhamento para Prevenção de Fraudes

O CMC poderá compartilhar informações com empresas especializadas em segurança, prevenção a fraudes, análise de risco, autenticação, verificação de identidade e proteção da Plataforma, sempre observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

23.10. Dados Anonimizados

A Mundo Gooli poderá utilizar e compartilhar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para fins de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, melhoria dos serviços, elaboração de relatórios, estudos de mercado, inteligência de negócios e análises internas.

Esses dados não permitirão a identificação direta dos usuários.

23.11. Compartilhamento Mediante Consentimento

Quando o compartilhamento depender exclusivamente do consentimento do titular dos dados, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e destacada, podendo ser revogado a qualquer momento, nos termos da LGPD.

A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

23.12. Segurança no Compartilhamento

Sempre que compartilhar dados pessoais, a Mundo Gooli buscará adotar medidas técnicas, administrativas e contratuais destinadas a reduzir riscos de acesso não autorizado, uso indevido, alteração, perda ou divulgação irregular das informações.

Entretanto, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico é absolutamente seguro.

23.13. Direitos do Titular

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na LGPD relacionados ao compartilhamento de suas informações, incluindo solicitar esclarecimentos sobre:

as categorias de dados compartilhados;
as finalidades do compartilhamento;
os destinatários, quando cabível;
os direitos previstos na legislação aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Plataforma.

23.14. Alterações

A Mundo Gooli poderá atualizar as regras de compartilhamento de dados sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

As versões atualizadas passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação na Plataforma, observadas as exigências da legislação vigente.

23.15. Relação com a Política de Privacidade

Este capítulo complementa as disposições constantes na Política de Privacidade do CMC.

Em caso de divergência entre este capítulo e a Política de Privacidade sobre procedimentos específicos de tratamento de dados pessoais, prevalecerá a disposição mais específica ou aquela exigida pela legislação aplicável.

24. Segurança da Informação

24.1. Compromisso com a Segurança

A Mundo Gooli, responsável pela plataforma CMC (Culture Motors Clan), adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas pela Plataforma.

Embora sejam empregados mecanismos de segurança para reduzir riscos, nenhum sistema informatizado, rede de comunicação ou serviço de armazenamento é absolutamente inviolável, razão pela qual não é possível garantir segurança integral contra todos os tipos de incidentes.

24.2. Medidas de Segurança

O CMC poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas de proteção:

criptografia de dados quando tecnicamente aplicável;
conexões seguras por protocolo HTTPS/TLS;
monitoramento de atividades suspeitas;
registros de acesso (logs);
mecanismos de autenticação;
controle de permissões de acesso;
backups periódicos;
proteção contra ataques cibernéticos;
sistemas de prevenção e detecção de fraudes;
auditorias internas;
atualização contínua dos sistemas;
outras medidas compatíveis com a evolução tecnológica.

As medidas poderão ser alteradas ou ampliadas sempre que necessário para aprimorar a segurança da Plataforma.

24.3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por adotar medidas razoáveis para proteger sua conta, incluindo:

manter sua senha em sigilo;
utilizar senhas fortes e exclusivas;
não compartilhar credenciais de acesso;
manter seus dispositivos protegidos;
utilizar softwares atualizados;
evitar o acesso por redes inseguras;
encerrar corretamente sua sessão ao utilizar dispositivos compartilhados;
comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

O descumprimento dessas obrigações poderá comprometer a segurança da conta, sendo de responsabilidade do próprio usuário os prejuízos decorrentes de sua negligência.

24.4. Uso Indevido da Plataforma

É expressamente proibido praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança do CMC, incluindo, sem limitação:

tentar acessar contas de terceiros;
compartilhar credenciais de acesso;
contornar mecanismos de autenticação;
explorar vulnerabilidades sem autorização;
realizar engenharia social;
utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
introduzir vírus, malwares, ransomwares ou códigos maliciosos;
realizar ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);
interceptar comunicações;
alterar dados sem autorização;
obter acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma.

Essas condutas poderão resultar na suspensão imediata da conta, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis.

24.5. Monitoramento

O CMC poderá monitorar, registrar e analisar atividades relacionadas à segurança da Plataforma com a finalidade de:

detectar tentativas de fraude;
prevenir acessos não autorizados;
proteger os usuários;
investigar incidentes;
cumprir obrigações legais;
preservar a estabilidade e disponibilidade dos serviços.

Esse monitoramento será realizado em conformidade com a legislação aplicável e respeitando os direitos dos titulares dos dados.

24.6. Incidentes de Segurança

Caso ocorra incidente de segurança que possa representar risco ou dano relevante aos usuários, a Mundo Gooli adotará as medidas cabíveis para contenção, investigação e mitigação dos impactos.

Quando exigido pela legislação, serão realizadas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos titulares afetados e às demais autoridades competentes.

24.7. Suspensão Preventiva

Sempre que houver indícios de comprometimento da segurança, fraude, invasão, uso indevido da Plataforma ou risco à integridade dos serviços, o CMC poderá, de forma preventiva e sem aviso prévio:

bloquear sessões ativas;
solicitar nova autenticação;
restringir funcionalidades;
suspender temporariamente contas;
cancelar operações;
exigir confirmação de identidade;
preservar registros para fins de investigação.

Essas medidas têm caráter preventivo e não representam reconhecimento de culpa do usuário.

24.8. Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar serviços fornecidos por terceiros para hospedagem, armazenamento, autenticação, processamento de pagamentos, envio de comunicações, análise de desempenho, monitoramento de segurança e outras funcionalidades.

Embora a Mundo Gooli selecione fornecedores com critérios técnicos e comerciais adequados, não responde por falhas exclusivamente atribuíveis aos sistemas desses terceiros.

24.9. Limitação de Responsabilidade

A Mundo Gooli não será responsável por danos decorrentes de:

utilização negligente da conta pelo usuário;
compartilhamento voluntário de senhas;
ataques direcionados ao dispositivo do usuário;
infecção por programas maliciosos instalados no equipamento do usuário;
falhas de conexão à internet;
indisponibilidade de serviços de terceiros;
eventos de força maior ou caso fortuito;
ataques cibernéticos inevitáveis, apesar da adoção de medidas razoáveis de segurança.

24.10. Cooperação do Usuário

O usuário compromete-se a colaborar com a segurança da Plataforma, comunicando imediatamente qualquer situação que possa indicar:

acesso não autorizado;
roubo ou perda de credenciais;
tentativa de fraude;
vulnerabilidade identificada;
comportamento suspeito;
utilização indevida da conta.

A comunicação rápida contribui para reduzir riscos e proteger toda a comunidade.

24.11. Preservação de Registros

Para fins de segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, a Mundo Gooli poderá manter registros técnicos de acesso, autenticação, operações realizadas na Plataforma e eventos relacionados à segurança, observados os prazos legais e as disposições da LGPD.

24.12. Atualizações de Segurança

O CMC poderá implementar, a qualquer momento e sem necessidade de autorização prévia dos usuários, atualizações, correções, modificações, bloqueios temporários ou outras medidas destinadas a preservar a segurança, a estabilidade e o funcionamento da Plataforma.

Essas medidas poderão ocasionar indisponibilidades temporárias, sem que isso gere direito à indenização, desde que sejam adotadas de forma razoável e necessárias à proteção dos serviços.

24.13. Programa de Vulnerabilidades

Caso a Mundo Gooli venha a disponibilizar programa oficial para comunicação de vulnerabilidades (Responsible Disclosure ou Bug Bounty), os pesquisadores deverão seguir exclusivamente as regras divulgadas pela empresa.

A exploração de vulnerabilidades fora das regras estabelecidas poderá ser considerada utilização indevida da Plataforma.

24.14. Atualização deste Capítulo

A Mundo Gooli poderá atualizar esta Política de Segurança da Informação sempre que necessário para refletir a evolução tecnológica, alterações legislativas, novos riscos cibernéticos, padrões internacionais de segurança ou melhorias operacionais da Plataforma.

As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, respeitados os direitos assegurados pela legislação vigente.

25. Limitação de Responsabilidade

25.1. Natureza da Plataforma

O CMC (Culture Motors Clan) é uma plataforma digital destinada à interação entre usuários, organização de Clãs, cadastro de veículos, criação de eventos, compra e venda, avaliações, divulgação de Parceiros Premium, utilização do Botão “Eu Vou”, integração com o Sinal Oyes e demais funcionalidades disponibilizadas pela Mundo Gooli.

Salvo quando expressamente informado, o CMC atua exclusivamente como provedor de tecnologia e ambiente de conexão entre usuários, não sendo parte das relações jurídicas estabelecidas entre eles.

25.2. Relações Entre Usuários

O CMC não participa das negociações, contratos, encontros, viagens, passeios, trilhas, expedições, compras, vendas, trocas, doações, prestações de serviços ou quaisquer relações estabelecidas entre os usuários.

Toda responsabilidade decorrente dessas relações pertence exclusivamente às partes diretamente envolvidas.

25.3. Eventos e Atividades Presenciais

A participação em eventos, encontros, passeios, trilhas, expedições, viagens, manifestações, aventuras, competições ou quaisquer atividades presenciais ocorre por livre iniciativa e exclusiva responsabilidade dos participantes.

O CMC não organiza, supervisiona, fiscaliza ou controla essas atividades, salvo quando expressamente identificado como organizador oficial.

A Mundo Gooli não responde por acidentes, danos materiais, danos ambientais, lesões corporais, invalidez, morte, furtos, roubos, perdas financeiras, atrasos, cancelamentos ou quaisquer prejuízos decorrentes da participação nessas atividades.

25.4. Veículos

O CMC não realiza inspeções técnicas, perícias, certificações ou validações sobre os veículos cadastrados.

Consequentemente, não garante:

estado de conservação;
procedência;
autenticidade;
quilometragem;
histórico de manutenção;
regularidade documental;
inexistência de débitos;
inexistência de gravames;
segurança mecânica;
segurança estrutural;
adequação para circulação.

Toda verificação deve ser realizada pelos próprios interessados antes da utilização ou aquisição do veículo.

25.5. Conteúdo Publicado pelos Usuários

Os usuários são integralmente responsáveis pelos conteúdos que publicam na Plataforma.

O CMC não garante a veracidade, autenticidade, atualização, legalidade, qualidade ou precisão de informações publicadas por terceiros, incluindo:

anúncios;
avaliações;
comentários;
fotografias;
vídeos;
descrições de veículos;
eventos;
Clãs;
perfis;
mensagens;
demais conteúdos gerados pelos usuários.

25.6. Parceiros Premium e Anunciantes

O CMC não responde pelos produtos, serviços, promoções, estabelecimentos, campanhas publicitárias ou demais conteúdos divulgados por Parceiros Premium ou anunciantes.

Da mesma forma, não garante que os estabelecimentos permaneçam no endereço divulgado, mantenham seus horários de funcionamento, disponham dos produtos anunciados ou prestem os serviços informados na Plataforma.

25.7. Funcionalidades da Plataforma

A Mundo Gooli envidará esforços razoáveis para manter o funcionamento contínuo da Plataforma.

Entretanto, o CMC não garante que os serviços permanecerão ininterruptos, livres de falhas, indisponibilidades temporárias, erros, atrasos, incompatibilidades técnicas, ataques cibernéticos, atualizações ou interrupções decorrentes de manutenção.

25.8. Disponibilidade da Internet

O funcionamento do CMC depende de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, serviços de hospedagem, energia elétrica, operadoras de telecomunicações e demais fornecedores.

A Mundo Gooli não responde por indisponibilidades decorrentes desses serviços.

25.9. Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo sistemas de pagamento, autenticação, mapas, hospedagem, armazenamento, análise estatística, envio de comunicações e publicidade.

O CMC não se responsabiliza por falhas exclusivamente atribuíveis a esses fornecedores.

25.10. Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mundo Gooli não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades, danos indiretos, danos emergentes, danos morais, danos consequenciais ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa comprovada da própria Mundo Gooli ou nas hipóteses em que a responsabilidade não possa ser legalmente afastada.

25.11. Caso Fortuito e Força Maior

A Mundo Gooli não responderá por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, entre outros:

desastres naturais;
incêndios;
enchentes;
pandemias;
guerras;
atos de terrorismo;
greves;
determinações governamentais;
interrupções de energia;
falhas generalizadas de internet;
ataques cibernéticos de grande escala;
fatos imprevisíveis ou inevitáveis.

25.12. Dever de Diligência do Usuário

O usuário reconhece que deverá agir com prudência antes de realizar qualquer negociação, deslocamento, participação em eventos, contratação de serviços, aquisição de produtos ou interação presencial com terceiros.

Compete exclusivamente ao usuário avaliar riscos, verificar informações, conferir documentos e adotar medidas adequadas para sua própria segurança.

25.13. Limites Legais

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade nas hipóteses em que tal exclusão seja proibida pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou por outras normas de ordem pública.

As limitações previstas neste capítulo serão aplicadas apenas na máxima extensão permitida pela legislação vigente.

25.14. Reserva de Direitos

A Mundo Gooli poderá revisar, complementar ou atualizar as disposições deste capítulo sempre que necessário para refletir alterações legislativas, decisões judiciais, evolução tecnológica, novos modelos de negócios ou aprimoramento das funcionalidades da Plataforma, preservando os direitos assegurados aos usuários pela legislação aplicável.

26. Indenização

26.1. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar o CMC (Culture Motors Clan) de forma ética, responsável, em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas da Plataforma.

O usuário será integralmente responsável pelos atos praticados por meio de sua conta, inclusive aqueles realizados por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais em razão de negligência, imprudência ou descumprimento das obrigações de segurança previstas nestes Termos.

26.2. Obrigação de Indenizar

O usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indenes a Mundo Gooli, seus sócios, administradores, empregados, representantes, parceiros, licenciadores e prestadores de serviços em relação a quaisquer perdas, prejuízos, condenações, acordos, multas, penalidades, despesas, honorários advocatícios, custas judiciais ou administrativas e demais danos decorrentes de:

violação destes Termos de Uso;
descumprimento da legislação aplicável;
utilização ilícita da Plataforma;
fraude ou tentativa de fraude;
violação de direitos de terceiros;
utilização indevida da propriedade intelectual;
informações falsas fornecidas pelo usuário;
conteúdos publicados pelo usuário;
negociações realizadas entre usuários;
acidentes decorrentes de eventos, passeios, trilhas, expedições, viagens ou atividades organizadas pelos usuários;
utilização indevida do Botão “Eu Vou”, do Sinal Oyes ou de quaisquer funcionalidades da Plataforma;
qualquer ato ou omissão imputável ao usuário que gere responsabilidade para a Mundo Gooli.

26.3. Conteúdo Publicado

O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessários para publicar textos, fotografias, vídeos, imagens, logotipos, avaliações, anúncios, comentários e quaisquer outros conteúdos na Plataforma.

Caso terceiros apresentem reclamações, notificações ou ações judiciais relacionadas aos conteúdos publicados pelo usuário, este será exclusivamente responsável por sua defesa e pelas respectivas consequências jurídicas.

26.4. Relações entre Usuários

O usuário reconhece que toda negociação, compra, venda, troca, doação, contratação de serviços, participação em eventos, encontros presenciais, passeios, trilhas, expedições, viagens, atividades do CMC Adventure ou qualquer outra interação realizada por intermédio da Plataforma ocorre sob sua exclusiva responsabilidade.

Caso a Mundo Gooli seja acionada judicial ou administrativamente em razão dessas relações, o usuário responsável deverá ressarcir integralmente todos os prejuízos suportados, na medida de sua responsabilidade e conforme decisão judicial ou acordo aplicável.

26.5. Violação de Direitos de Terceiros

O usuário responderá integralmente por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de suas ações na Plataforma, incluindo violações de:

direitos autorais;
marcas;
patentes;
direitos de imagem;
direitos de personalidade;
sigilo;
proteção de dados pessoais;
contratos;
demais direitos protegidos pela legislação.

26.6. Fraudes

Caso seja constatada fraude, tentativa de fraude, falsidade ideológica, adulteração de documentos, manipulação de categorias de eventos, utilização de contas falsas, contestação indevida de pagamentos (chargeback) ou qualquer outra conduta ilícita, o usuário responderá por todas as perdas e danos causados à Mundo Gooli, aos demais usuários e a terceiros, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

26.7. Custos de Defesa

Na hipótese de a Mundo Gooli ser obrigada a atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais decorrentes de atos atribuíveis ao usuário, este poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento das despesas razoavelmente comprovadas relacionadas à defesa da empresa, incluindo custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas, observados os limites da legislação aplicável e eventual decisão da autoridade competente.

26.8. Direito de Regresso

Sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, caso a Mundo Gooli seja condenada ou celebre acordo em razão de ato, omissão ou conduta imputável ao usuário, poderá exercer o direito de regresso contra o responsável, buscando o ressarcimento dos valores que tenha sido obrigada a suportar, na forma da legislação aplicável.

26.9. Cooperação

O usuário compromete-se a colaborar com a Mundo Gooli na apuração de fatos relacionados à utilização da Plataforma, fornecendo informações e documentos quando solicitados, desde que respeitados seus direitos legais e constitucionais.

26.10. Sobrevivência das Obrigações

As obrigações de indenização previstas neste capítulo permanecerão válidas mesmo após:

o cancelamento da conta;
o encerramento da assinatura;
a exclusão do usuário da Plataforma;
a rescisão destes Termos de Uso;
a descontinuação dos serviços, sempre que os fatos que lhes deram origem tiverem ocorrido durante a vigência da relação entre as partes.

26.11. Limites Legais

As disposições deste capítulo não afastam direitos irrenunciáveis assegurados aos usuários pela legislação brasileira, nem impedem a apuração da responsabilidade da Mundo Gooli quando houver dolo, culpa comprovada ou outra hipótese de responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

26.12. Reserva de Direitos

A Mundo Gooli poderá adotar todas as medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteger seus direitos, sua Plataforma, seus usuários e terceiros, incluindo o bloqueio de contas, preservação de registros, comunicação às autoridades competentes e propositura das ações necessárias para obtenção de reparação pelos danos sofridos.

27. Fraude na Categoria do Evento, Taxas e Política de Reembolso

27.1. Cobrança de Taxas e Funcionalidades

Para utilização de determinadas funcionalidades da plataforma, incluindo, mas não se limitando ao Botão “Eu Vou”, Sinal Oyes e outros recursos premium, poderão ser cobradas taxas conforme a categoria do evento, modalidade, plano contratado, promoções vigentes ou demais critérios definidos pelo CMC.

27.2. Veracidade das Informações do Evento

O organizador do evento declara que todas as informações fornecidas durante a criação do evento são verdadeiras, completas e correspondem à natureza real da atividade anunciada.

27.3. Proibição de Classificação Indevida e Fraude

É expressamente proibido classificar um evento em categoria diversa de sua natureza com o objetivo de reduzir, evitar ou burlar a cobrança de taxas, obter vantagens indevidas ou usufruir de benefícios destinados a outras categorias.

27.4. Medidas em Caso de Fraude ou Irregularidade

Constatada, a qualquer momento, fraude, tentativa de fraude, omissão de informações relevantes ou classificação intencionalmente incorreta do evento, o CMC poderá, independentemente de aviso prévio:

remover imediatamente o evento da plataforma;
cancelar o acesso às funcionalidades contratadas;
suspender ou encerrar a conta do usuário responsável, de forma temporária ou definitiva;
bloquear a criação de novos eventos ou contas relacionadas;
excluir os conteúdos do evento, observadas as hipóteses de retenção de dados previstas em lei;
reter integralmente os valores já pagos, sem direito a reembolso, em razão do descumprimento destes Termos de Uso.

27.5. Política de Reembolso

Os valores pagos pela habilitação de funcionalidades, serviços, impulsionamentos, destaques, publicidade, recursos premium ou quaisquer outras taxas cobradas pela plataforma possuem natureza de remuneração pela disponibilização e reserva dos serviços digitais.

Assim, uma vez confirmado o pagamento e disponibilizado o serviço contratado, não haverá reembolso em caso de desistência, cancelamento voluntário do evento, alteração de planos do organizador ou qualquer decisão unilateral do usuário, ressalvadas as hipóteses de reembolso obrigatórias previstas na legislação brasileira ou quando o cancelamento decorrer de falha exclusiva do CMC.

27.6. Monitoramento e Proteção da Plataforma

O CMC reserva-se o direito de utilizar mecanismos automatizados e análises manuais para identificar inconsistências, fraudes, simulações, classificações indevidas ou qualquer tentativa de burlar o sistema de cobrança, podendo adotar as medidas administrativas e legais cabíveis para proteger a integridade da plataforma e de sua comunidade.

28. Suspensão e Encerramento de Contas

28.1. Direito de Suspensão e Encerramento

A Mundo Gooli, responsável pela plataforma CMC (Culture Motors Clan), poderá suspender, restringir, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário sempre que verificar o descumprimento destes Termos de Uso, da legislação aplicável ou quando tal medida for necessária para proteger a segurança, a integridade e o funcionamento da Plataforma.

As medidas previstas neste capítulo poderão ser adotadas independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.

28.2. Hipóteses de Suspensão ou Encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada, entre outras hipóteses, quando houver:

fornecimento de informações falsas;
criação de contas falsas ou duplicadas com finalidade fraudulenta;
fraude ou tentativa de fraude;
utilização indevida do Botão “Eu Vou”;
utilização indevida do Sinal Oyes;
manipulação da categoria de eventos para reduzir taxas ou obter vantagens indevidas;
descumprimento das regras relativas a pagamentos;
contestação indevida de pagamentos (chargeback);
violação de direitos de terceiros;
prática de golpes ou estelionato;
assédio, ameaças, perseguição (stalking) ou discriminação;
publicação de conteúdo ilícito, ofensivo ou proibido;
violação de direitos de propriedade intelectual;
utilização de robôs, automações ou scripts não autorizados;
tentativa de invasão ou comprometimento da segurança da Plataforma;
uso da Plataforma para atividades ilícitas;
determinação judicial ou administrativa;
qualquer outra violação destes Termos de Uso.

28.3. Medidas Preventivas

Sempre que necessário para prevenir fraudes, preservar provas, proteger usuários ou garantir a segurança da Plataforma, o CMC poderá adotar medidas preventivas, incluindo:

bloqueio temporário da conta;
restrição de funcionalidades;
suspensão de anúncios;
cancelamento de eventos;
bloqueio de transferências;
limitação de publicações;
solicitação de documentos;
confirmação de identidade;
preservação de registros para fins de investigação.

28.4. Comunicação ao Usuário

Sempre que possível e quando isso não comprometer investigações, obrigações legais, medidas de segurança ou direitos de terceiros, o usuário será informado sobre a suspensão ou encerramento de sua conta e, quando cabível, sobre os motivos da medida adotada.

Nos casos de fraude, risco à segurança, determinação judicial ou outras situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

28.5. Consequências da Suspensão

Durante o período de suspensão, o usuário poderá ter seu acesso parcial ou totalmente restringido, incluindo, entre outras medidas:

impossibilidade de acessar a conta;
bloqueio de publicações;
cancelamento de anúncios;
suspensão do Botão “Eu Vou”;
suspensão do Sinal Oyes;
impedimento de criar eventos;
impedimento de cadastrar veículos;
restrição de mensagens;
bloqueio de funcionalidades pagas.

A suspensão não gera direito à prorrogação de assinaturas, compensação financeira ou reembolso, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

28.6. Encerramento Definitivo

Nos casos de infrações graves, reincidência, fraude, atividades ilícitas ou quando não houver possibilidade de regularização, a conta poderá ser encerrada definitivamente.

O encerramento implicará, conforme aplicável:

cancelamento do acesso à Plataforma;
perda das funcionalidades vinculadas à conta;
cancelamento de assinaturas futuras;
encerramento de benefícios exclusivos;
bloqueio da criação de novas contas, quando tecnicamente possível e juridicamente permitido.

28.7. Dados Após o Encerramento

O encerramento da conta não implica a exclusão imediata de todos os dados.

A Mundo Gooli poderá manter determinadas informações pelo período necessário para:

cumprimento de obrigações legais;
atendimento a determinações judiciais;
prevenção de fraudes;
exercício regular de direitos;
preservação do Histórico Digital dos veículos, de forma compatível com a LGPD;
proteção da Plataforma e de terceiros.

Sempre que possível e aplicável, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados após o término dos prazos legais de retenção.

28.8. Obrigações Pendentes

O encerramento da conta não extingue obrigações assumidas anteriormente pelo usuário, incluindo:

pagamentos pendentes;
responsabilidades decorrentes de negociações realizadas;
obrigações de indenização;
responsabilidades civis, administrativas ou penais;
cumprimento de decisões judiciais.

Essas obrigações permanecerão válidas até sua integral satisfação.

28.9. Solicitação de Encerramento pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta pelos canais disponibilizados pelo CMC.

A solicitação não afasta:

obrigações legais de retenção de dados;
responsabilidades decorrentes de atos praticados anteriormente;
cobranças já constituídas;
contratos ainda vigentes;
direitos de terceiros.

Eventuais assinaturas deverão ser canceladas conforme as regras específicas previstas nestes Termos de Uso.

28.10. Direito de Defesa

Sempre que compatível com a natureza da infração e sem prejuízo das medidas urgentes de segurança, o CMC poderá disponibilizar canal para que o usuário apresente esclarecimentos, documentos ou solicite a reavaliação da medida aplicada.

A apresentação de defesa não obriga a Plataforma a restabelecer imediatamente o acesso à conta.

28.11. Reingresso na Plataforma

O usuário cuja conta tenha sido encerrada por fraude, grave violação destes Termos, atividades ilícitas ou determinação judicial poderá ser impedido de criar novas contas ou utilizar novamente a Plataforma, conforme permitido pela legislação.

28.12. Reserva de Direitos

A Mundo Gooli reserva-se o direito de adotar outras medidas administrativas, técnicas ou jurídicas necessárias para proteger a Plataforma, seus usuários, seus parceiros e terceiros, podendo atualizar as regras deste capítulo sempre que necessário para atender à evolução tecnológica, às boas práticas de segurança e à legislação vigente.

29. Alterações dos Termos de Uso

29.1. Direito de Atualização

A Mundo Gooli, responsável pela plataforma CMC (Culture Motors Clan), poderá modificar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para:

adequar-se a alterações legislativas ou regulatórias;
acompanhar evoluções tecnológicas;
aprimorar a segurança da Plataforma;
criar, modificar ou descontinuar funcionalidades;
ajustar regras comerciais;
melhorar a experiência dos usuários;
refletir mudanças no modelo de negócios da Plataforma.

29.2. Comunicação das Alterações

Quando houver alterações relevantes que possam impactar direitos, obrigações ou condições de utilização da Plataforma, o CMC poderá comunicar os usuários por meios disponíveis, incluindo:

avisos dentro da Plataforma;
notificações na conta do usuário;
mensagens eletrônicas;
e-mail cadastrado;
publicação de comunicado oficial.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

29.3. Aceitação das Novas Condições

A continuidade de utilização da Plataforma após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso será considerada como concordância e aceitação das novas condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes, contratos vigentes, pagamentos realizados e disposições legais aplicáveis.

29.4. Data de Vigência

As alterações entrarão em vigor a partir da data indicada na nova versão dos Termos de Uso ou, na ausência de indicação específica, a partir de sua disponibilização pública na Plataforma.

A versão vigente será sempre aquela publicada oficialmente pelo CMC em seu ambiente digital.

29.5. Preservação de Direitos Adquiridos

Alterações futuras não prejudicarão direitos já adquiridos pelo usuário quando protegidos pela legislação aplicável, nem modificarão retroativamente obrigações ou condições já concluídas, salvo quando permitido por lei ou mediante acordo entre as partes.

29.6. Alterações em Serviços Pagos

Nos casos envolvendo planos, assinaturas, funcionalidades pagas ou serviços contratados, eventuais alterações comerciais relevantes poderão ser aplicadas conforme:

término do período contratado;
renovação da assinatura;
nova contratação;
aceite expresso do usuário;
exigência legal ou regulatória.

O CMC poderá alterar preços, recursos e condições comerciais para novas contratações ou futuras renovações.

29.7. Histórico das Versões

O CMC poderá manter registro das versões anteriores destes Termos de Uso para fins de transparência, auditoria, segurança jurídica e cumprimento de obrigações legais.

29.8. Continuidade da Plataforma

O usuário reconhece que o CMC é uma plataforma em constante evolução e que novas tecnologias, funcionalidades, serviços e modelos de interação poderão ser incorporados ao longo do tempo.

Dessa forma, algumas funcionalidades poderão ser criadas, modificadas, substituídas ou descontinuadas, sem que isso caracterize violação destes Termos de Uso, desde que respeitados os direitos previstos em lei.

29.9. Limites Legais

Nenhuma alteração destes Termos de Uso terá como objetivo afastar direitos garantidos ao usuário pela legislação brasileira, incluindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

29.10. Reserva de Direitos

A Mundo Gooli reserva-se o direito de atualizar continuamente estes Termos de Uso para garantir a sustentabilidade, segurança, evolução tecnológica e funcionamento adequado do CMC, sempre observando a legislação vigente e os princípios de transparência e boa-fé.

30. Lei Aplicável e Foro

30.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma CMC (Culture Motors Clan), serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso do usuário à Plataforma.

Aplicam-se, especialmente quando cabíveis:

a legislação civil brasileira;
o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
demais normas brasileiras aplicáveis às relações digitais, comerciais e de proteção de dados.

30.2. Solução Amigável de Conflitos

Antes da adoção de medidas judiciais, as partes poderão buscar uma solução amigável para eventuais conflitos relacionados à utilização da Plataforma.

O usuário poderá entrar em contato com os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo CMC para apresentar dúvidas, reclamações, solicitações ou tentativas de resolução de problemas.

A tentativa de solução administrativa não impede o exercício dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

30.3. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, da utilização da Plataforma ou das relações estabelecidas entre o usuário e a Mundo Gooli, fica eleito o foro competente conforme as regras previstas na legislação brasileira.

Quando permitido pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos assegurados aos consumidores, fica eleito o foro da comarca da sede da Mundo Gooli, para resolver questões decorrentes destes Termos de Uso.

30.4. Direitos dos Consumidores

Nada neste capítulo será interpretado como impedimento ao usuário de exercer direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo regras relativas à competência territorial aplicáveis às relações de consumo.

30.5. Usuários Internacionais

O CMC poderá ser acessado por usuários residentes fora do Brasil.

Nesses casos, o usuário reconhece que a Plataforma é operada por uma empresa brasileira e que determinados aspectos da relação contratual, tratamento de dados, pagamentos e funcionamento da Plataforma serão submetidos à legislação brasileira, sem prejuízo da aplicação de normas obrigatórias eventualmente previstas na jurisdição do usuário.

30.6. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e continuarão produzindo seus efeitos.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, quando possível, de forma a preservar sua finalidade original dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

30.7. Vigência das Obrigações

As disposições relacionadas a:

propriedade intelectual;
proteção de dados;
segurança da informação;
limitações de responsabilidade;
indenização;
pagamentos pendentes;
obrigações decorrentes de uso anterior da Plataforma;

permanecerão válidas mesmo após o encerramento da conta do usuário ou término da relação com o CMC, quando sua natureza exigir continuidade.

30.8. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma CMC (Culture Motors Clan), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, reconhecendo que eles estabelecem as regras aplicáveis à utilização da Plataforma.

Mundo Gooli
CMC – Culture Motors Clan
Plataforma: cmc.azclan.com/br
CNPJ: 10.989.491/0001-07

31. Contato

Para esclarecimentos, dúvidas, solicitações, sugestões, reclamações ou qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, utilização da plataforma, funcionalidades, serviços oferecidos ou tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o CMC por meio dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

O CMC buscará responder às solicitações recebidas dentro de prazo razoável, observando a natureza da demanda, a legislação aplicável e os procedimentos internos de atendimento.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados em sua conta, garantindo que as comunicações enviadas pelo CMC possam ser recebidas adequadamente.

Os canais oficiais de atendimento e comunicação do CMC serão aqueles disponibilizados diretamente na plataforma, podendo ser atualizados ou alterados a qualquer momento, mediante divulgação pelos meios oficiais.

Lojas CMC	Garagem CMC
Rolés	CMC Fests
Festas dos clãs	Encontros e Manifestações
Avaliação de Veículos	Adventure
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Termos de uso e Cookies

1. Objeto e Aceitação

1.1. Objeto

1.2. Aceitação dos Termos

1.3. Capacidade para Utilização

1.4. Atualizações dos Termos

1.5. Legislação Aplicável

1.6. Declaração do Usuário

2. Definições

2.1. CMC (Culture Motors Clan)

2.2. Plataforma

2.3. Empresa

2.4. Usuário

2.5. Visitante

2.6. Conta

2.7. Perfil

2.8. Veículo

2.9. Cadastro de Veículo

2.10. Histórico do Veículo

2.11. Legado do Veículo

2.12. Avaliação de Veículo

2.13. Clã

2.14. Organizador

2.15. Participante

2.16. Evento

2.17. CMC Adventure

2.18. Marketplace

2.19. Parceiro Premium

2.20. Funcionalidades Premium

2.21. Botão “Eu Vou”

2.22. Sinal Oyes

2.23. Oyes

2.24. Conteúdo

2.25. Serviços

2.26. Dados Pessoais

2.27. LGPD

2.28. Política de Privacidade

2.29. Termos de Uso

2.30. Ecossistema AZClan

3. Elegibilidade (16+)

3.1. Idade Mínima

3.2. Usuários Menores de 18 Anos

3.3. Vedação a Menores de 16 Anos

3.4. Capacidade Civil

3.5. Responsabilidade pelas Informações

3.6. Direito de Verificação

3.7. Declaração do Usuário

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação da Conta

4.2. Conta Individual

4.3. Veracidade das Informações

4.4. Nome de Usuário (@)

4.5. Segurança da Conta

4.6. Acesso por Terceiros

4.7. Verificação de Identidade

4.8. Contas Comerciais e Institucionais

4.9. Suspensão e Cancelamento da Conta

4.10. Encerramento da Conta pelo Usuário

4.11. Retenção de Informações

4.12. Responsabilidade do Usuário

5. Segurança da Conta

5.1. Responsabilidade pelas Credenciais

5.2. Dever de Proteção

5.3. Acesso Não Autorizado

5.4. Medidas de Segurança

5.5. Monitoramento de Segurança

5.6. Proibição de Compartilhamento e Comercialização de Contas

5.7. Uso Indevido da Plataforma

5.8. Limitação de Responsabilidade

5.9. Cooperação do Usuário

5.10. Comunicação de Incidentes

6. Regras de Utilização

6.1. Uso Lícito da Plataforma

6.2. Boa-fé e Respeito

6.3. É Proibido

6.4. Publicação de Conteúdo

6.5. Veículos Cadastrados

6.6. Eventos

6.7. Classificação Correta dos Eventos

6.8. Funcionalidades Gratuitas e Pagas